Prazo para vigor da Nova Lei da Proteção de Dados

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Sua empresa tem relação com as Ilhas Cayman? Entenda como as novas regras de Proteção de Dados podem te impactar!

A regulamentação de segurança cibernética finalmente chegou às Ilhas Cayman e a vida está prestes a se tornar tudo, menos uma linda praia caribenha para empresas que precisarão cumprir a nova Lei de Proteção de Dados (LDPL). 

De grande semelhança com a legislação europeia, o GDPR (General Data Protection Regulation) e a brasileira LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a “Cayman’s Data Protection Law” regula as relações das empresas com os dados pessoais de seus clientes, bem como de seus funcionários (lembrando que a lei estabelece que os dados pessoais devem ser relacionados a uma pessoa natural viva ou dados dos quais a identidade dessa pessoa é conhecida ou identificável).

Abrangência da nova lei

A DPL regulará o processamento de todos os dados pessoais nas Ilhas Cayman. Elaborada em torno de um conjunto de princípios de privacidade reconhecidos internacionalmente, a nova lei que entrou em vigor em setembro de 2019 fornece uma estrutura de direitos e deveres projetados para dar às pessoas maior controle sobre seus dados pessoais e permanecerá como a lei de proteção de dados mais abrangente das Ilhas Cayman.

A DPL também se assemelha muito à LGPD, de forma que os dados pessoais devem ser processados ​​de forma justa e de acordo com o ordenamento jurídico, devendo ser utilizados para uma finalidade legítima que tenha sido previamente notificada ao titular destes dados (de forma transparente). 

Além disso, os dados pessoais só devem ser coletados se tiver algum propósito e devem ser eliminados com segurança quando esses propósitos forem cumpridos. 

A DPL determina que se estes dados forem utilizados para novas finalidades, esse procedimento somente poderá acontecer se um novo consentimento for obtido (caso seja para “propósitos semelhantes” a lei não obriga um novo consentimento). 

Vale a pena notar que existem requisitos adicionais, mais onerosos, para que um controlador de dados possa processar dados pessoais sensíveis. Refere-se a dados pessoais que consistem em: origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou outras semelhantes, filiação sindical, dados genéticos, condições de saúde física ou mental, informações sexuais e dados médicos.

Os titulares dos dados também devem ser informados de quaisquer países ou territórios fora das Ilhas Cayman para os quais seus dados pessoais podem ser transferidos (do mesmo modo que dispõe o artigo 33, inciso VIII da LGPD sobre Transferência Internacional).

Assim como a legislação brasileira, a DLP concede aos indivíduos o direito de acessar dados pessoais mantidos sobre eles e solicitar que quaisquer dados imprecisos sejam corrigidos, retificados ou excluídos (a DPL contém o “direito ao esquecimento” que se aplica quando um titular deseja ver seus dados serem deletados imediatamente). 

Ou seja, os direitos dos titulares tanto na “Cayman’s Data Protection Law” quanto na LGPD são abrangentes e precisos para oferecer maior segurança aos titulares. 

Outro fato interessante sobre a nova Lei é que ela determina a “minimização de dados”, que significa dizer que as empresas devem coletar os dados mínimos necessários para aquele fim específico.

A importância do programa de compliance de proteção de dados

O ponto chave da DPL também é a implementação de um programa de compliance de proteção de dados capaz de criar dentro de uma empresa um regime de governança eficaz para aprovar, supervisionar, implementar e revisar as várias políticas existentes. 

Essa cadeia de comandos deve vir da alta gestão para os diversos setores da companhia, incluindo o desenvolvimento de procedimentos internos, como relatórios e protocolos capazes de identificar possíveis “gaps” da organização e a medida para saná-los. 

Assim como no Brasil a lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Dados que será incumbida de fiscalizar e multar, caso necessário, as empresas que não estiverem de acordo com a LGPD, na lei das Ilhas Cayman há a previsão da instituição do “Office of the Ombudsman”, que desempenha papel semelhante ao da ANPD.

Punições incluem pena de prisão por até 5 anos

O descumprimento de ordens emitidas pelo Ombudsman pode resultar em multas de até Cl$100,000 (US$ 125,000) e prisão por um período de até 5 anos ou ambos (as violações da LGPD não são consideradas como crime, de modo que não há pena de restrição de liberdade, apenas punição pecuniária). 

Outras penalidades monetárias de até Cl$250,000 (US$ 312,500) também são possíveis sob a lei.

Quadro comparativo

Analisando a GDPR, a “Cayman’s Data Protection Law” e a LGPD, podemos observar algumas divergências:

ASSUNTO GDPR DPL LGPD

Marketing direto 

O responsável pelo tratamento deve informar os indivíduos de seu direito de se opor “no momento da primeira comunicação”.  Não existe esse requisito, mas o indivíduo tem o direito de, a qualquer momento, exigir que um Controlador de dados pare de processar seus Dados Pessoais para fins de marketing direto. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

Consentimento

Para que qualquer consentimento seja válido, é preciso que seja óbvio para o titular dos dados para que seus dados serão usados no momento da coleta de dados e o controlador precisa ser capaz de mostrar claramente como o consentimento foi obtido e quando foi obtido. O consentimento pode ser implícito a partir das ações do titular dos dados. O consentimento na LGPD é uma das hipóteses para o tratamento de dados pessoais do titular. É importante destacar que o tratamento só pode ocorrer se cumprir um dos requisitos previstos no art. 7º da Lei. 

Tratamento de processadores de dados

Estabelece requisitos mais detalhados que se aplicam ao relacionamento controlador/processador e também torna os processadores de dados sujeitos a regulamentação, além de proibir os processadores de dados de processar dados pessoais, exceto se as instruções vierem do controlador de dados. O GDPR também estende as obrigações de segurança de dados aos processadores de dados. Afirma que se deve exigir que o processador de dados nivele suas políticas e procedimentos para lidar com dados pessoais para garantir a conformidade com a DPL. O uso de subcontratados pelo provedor de serviços deve ser proibido sem a aprovação prévia do controlador. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.  O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Nomeação de um responsável pela proteção de dados

Estabelece que a nomeação de um DPO será obrigatória apenas quando o controlador de dados for uma autoridade pública ou as atividades principais do controlador de dados consistiram em operações de processamento que requerem: (i) monitoramento regular e sistemático dos titulares de dados em larga escala; ou (ii) processamento em larga escala de dados pessoais sensíveis. Não exige a nomeação de um oficial de proteção de dados (DPO) dentro de uma organização. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Multas e penalidades

Prevê dois níveis de sanções, com multas máximas de até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual. O responsável pelo tratamento é responsável por uma multa de até Cl$100,000 (US$ 125,000) ou prisão por um período de 5 anos ou ambos. Ordens de penalidade monetária no valor de até Cl$250,000 (US$ 312,500) também podem ser emitidas contra um controlador de dados sob a DPL. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, 

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Quem será impactado pela nova lei

A lei se aplica aos controladores de dados (empresas que decidem por que e como os dados são processados) e processadores de dados (aqueles que de fato fazem o processamento) estabelecidos nas Ilhas Cayman ou em outros locais, mas que de alguma forma processam dados pessoais no país. 

As empresas com clientes ou investidores de Cayman devem considerar a atualização de suas políticas e procedimentos para se alinharem com a DPL. Por exemplo, a DPL não define período fixo de retenção de dados, os controladores de dados decidiram por si mesmos qual é o período mais adequado, dependendo da natureza do titular dos dados e da necessidade. 

Ademais, as empresas devem cumprir a DPL se for um controlador de dados que é uma empresa ou parceria nas Ilhas Cayman, uma empresa estrangeira registrada nas Ilhas Cayman ou uma empresa que opera nas Ilhas Cayman que processa dados pessoais no contexto de sua criação nas Ilhas Cayman. 

O indivíduo ao qual os dados pessoais estão relacionados não precisa estar nas Ilhas Cayman ou ser cidadão das Ilhas Cayman. Porém, se você é um controlador de dados que processa dados pessoais nas Ilhas Cayman, independentemente de onde esteja estabelecido, também deve cumprir a DPL e nomear um representante local.

Maria Karolyna de Abreu

Jessica Gazolini de Moraes Chaves

Novo cadastro base do cidadão: o que isto importa para as empresas em relação à LGPD?

Que o Brasil está passando por mudanças significativas na economia e no Governo não há dúvidas. A nova era está sendo marcada por gigantescos avanços tecnológicos. 

Na busca incessante por agilidade, praticidade e efetividade, ter uma infraestrutura aliada à tecnologia e soluções inovadoras em departamentos do governo capazes de fornecer serviços integrados e rápidos para os cidadãos aparenta ser uma alternativa extremamente sedutora.

A digitalização do setor público e o cadastro base do cidadão

É neste cenário que as chamadas “govtech” criam força e espaço, principalmente em um governo em que a “digitalização do setor público” está sendo altamente enaltecido. 

“Governo que não se tornar digital perderá a capacidade de governar. Até porque a tecnologia é em si uma forma de governança”.

O Decreto nº 10.406/19 instituído em 10 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro trata exatamente sobre esta nova fase do governo que pretende unir a gestão pública as mais novas tecnologias existentes no atual mercado. 

O Cadastro Base do Cidadão reunirá informações pessoais de toda a população em uma única plataforma em que os Órgãos Públicos terão acesso para consulta e compartilhamento.

“Segundo o Decreto, o objetivo é orientar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, aumentar a eficiência das operações internas da administração pública, entre outros”. 

Segundo o Decreto, haverá três tipos de compartilhamento: amplo (dados públicos que não estão sujeitos a restrição de acesso), restrito (dados protegidos por sigilo, nos termos da lei) e específico (dados protegidos por sigilo com concessão de acesso a entidades específicas).

O cadastro base do cidadão e a proteção de dados pessoais

A discussão sobre este novo Decreto gira em torno da sua ligação com a própria LGPD, em que, como bem sabemos, cria a necessidade de governança de privacidade em relação aos dados pessoais e sensíveis das pessoas físicas. 

Neste momento não cabe entrarmos no mérito do Decreto estar ou não em conformidade com a LGPD.  A análise que deve ser feita diz respeito à preocupação do governo em regular cada vez mais as questões referentes a esse assunto. 

Foi criado em conjunto com o Decreto o Comitê Central de Governança de Dados, que será responsável pelas regras e parâmetros para o compartilhamento restrito dos dados da base. 

Isto mostra como o Brasil está avançando rapidamente com as questões inerentes à proteção de dados. 

Além disso, o Ato da Presidência expedido em 15 de outubro de 2019 tornou pública a indicação de Danilo Cesar Maganhoto Doneda (professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado) e Fernando Antonio Santiago Junior para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, na condição de, respectivamente, representantes titular e suplente da Câmara dos Deputados. 

Quanto à representação do Senado no Conselho, ao que tudo indica, a nomeação acontecerá ainda este mês. 

“A ideia é que o governo possa preencher quase 15 funções neste ano, entre as quais os cinco assentos do conselho diretor, seus assessores e profissionais para a área de coordenação geral de normatização”.

Portanto, é nítido o empenho do governo em completar todas as lacunas abertas em relação à LGPD. 

“A prioridade a essas contratações se deve à intenção, dentro do Ministério da Economia, de trazer previsibilidade ao funcionamento da ANPD no momento que ela passar a operar, juntamente com a Lei Geral de Proteção de Dados”

A aproximação do prazo e o curto espaço de tempo para adequação das empresas

Com o prazo de entrada em vigor da Lei se aproximando e todas estas alterações acontecendo, é importante que as empresas estejam preparadas e com o budget alinhado para o ano de 2020. 

Isto porque são muitos pontos que merecerão destaque e investimento financeiro, tais como:

  • formação e contratação de novos profissionais capazes de ajudar e solucionar os problemas relacionados à privacidade;
  • revisão dos processos e das políticas internas destas organizações;
  • investimento em tecnologia;
  • engajamento dos colaboradores; 
  • delimitação dos objetivos a curto, médio e longo prazo; e 
  • custeamento das novas operações que as empresas farão para estarem em compliance com a Lei. 

As organizações precisão enxergar que todas essas transformações são um alerta para saírem imediatamente de suas zonas de conforto e colocarem em prática os novos projetos relacionados à segurança de dados. 

Vale lembrar que um projeto de adequação à LGPD não se trata de mero ajuste em política de privacidade e elaboração de termos de uso e consentimento, como muitas pessoas ainda estão interpretando de maneira errada. 

Trata-se de um projeto complexo e amplo que envolverá diversas áreas das organizações, podendo levar mais de 6 meses para realizar toda adaptação das empresas em relação as políticas internas, contratos, procedimentos, sistemas, softwares e outras técnicas organizacionais capazes de trazer segurança a essas organizações que estarão buscando um devido cumprimento às normas da LGPD.

Maria Karolyna de Abreu

Computação quântica e seus impactos jurídicos

No último dia 23 de outubro, pesquisadores do Google publicaram na revista “Nature” um estudo referente a um experimento de “supremacia quântica”. Ou seja, eles teriam conseguido alcançar a tão esperada computação quântica e criado um computador tão potente que os atuais se transformariam em dispositivos totalmente ultrapassados.

Se você estiver interessado em entender o que isso significa e quais os primeiros impactos jurídicos que podem surgir dessa nova tecnologia, leia esse artigo até o final.

E fique tranquilo, como os destinatários desse conteúdo são os operadores do direito, vamos limitar o uso de termos científico-tecnológicos ao mínimo necessário, tentando explica-los de maneira simplificada.

O que é computação quântica?

A ideia de uma computação quântica é baseada em princípios da física quântica especialmente no Princípio da Superposição, que considera a possibilidade de um objeto estar em um estado de sobreposição (vários estados estão sobrepostos simultaneamente).

Desde os anos 1980 os pesquisadores tentam aplicar esse princípio na computação e, apenas agora, os primeiros resultados estão sendo alcançados.

Para compreender o feito dos pesquisadores do Google, a primeira coisa que você precisa saber é que, na computação tradicional, tudo o que um computador faz é traduzido para uma linguagem binária, chamadas de “bits”, que podem ter apenas duas formas. 0 ou 1. Em outras palavras, cada unidade de informação é chamada “bit”.

Já na computação quântica, a estrutura análoga seria o bit quântico, que é chamado de qubit. Enquanto o bit apresenta somente um valor armazenado, o qubit está em sobreposição de estados, armazenando simultaneamente 0 e 1. 

A grande vantagem dessa superposição de estados dos qubits é a possibilidade de realização de cálculos muito mais complexos e também e vários cálculos de uma só vez. Porém, há outra característica que pode ser destacada: apesar de um qubit armazenar uma sobreposição de estados, só conseguimos obter dele um dos estados da sobreposição por meio de medições.

Em um computador clássico é possível saber sobre o estado de qualquer bit de memória sem alterar o sistema. Já num computador quântico, não é possível determinar à priori o valor de um qubit. Contudo, ao tentar fazer uma medição para determinar o valor de um qubit, o resultado será sempre 0 ou 1, probabilisticamente.

Por que essas características são relevantes sob a perspectiva jurídica? Explicaremos abaixo.

Como foram os testes do Google?

Seguindo essa ideia de computação quântica, os pesquisadores do Google conseguiram criar um processador, chamado Sycamore, que se provou capaz de realizar em 200 segundos um cálculo que o melhor computador da atualidade, o Summit da IBM, levaria 10.000 anos para realizar.

O teste realizado envolveu a submissão ao processador de um problema em que ele teve que verificar padrões em um conjunto de números distribuídos aleatoriamente.

Impactos jurídicos da computação quântica

A partir desse ponto, analisaremos o conceito de computação quântica sob a perspectiva de seus impactos no mundo jurídico, seja no que se refere à legislação atual, seja em relação à própria profissão jurídica, que poderá ser completamente redefinida.

Segurança cibernética

A primeira e mais comum ameaça identificada é o rompimento dos sistemas de criptografia, utilizados para segurança da informação em geral, como nossos cartões de crédito, por exemplo.

Apenas para esclarecer essa relação, é importante que você saiba que os atuais sistemas de criptografia garantem a segurança das transações através de conjuntos de cálculos e códigos com uma grande quantidade de números para dificultar a sua decriptação (decifrar os códigos).

Com um computador quântico, esses cálculos seriam rapidamente decifrados e todas as formas de criptografia existentes hoje em dia deixariam de ser consideradas seguras. 

Do ponto de vista jurídico, isso significa que muitas empresas precisaram rever suas práticas e medidas de segurança para verificar se estão em conformidade com leis referentes ao tema.

No Brasil, por exemplo, temos a Resolução 4.658/18 que determina novas regras referentes a segurança cibernética que devem ser seguidas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O § 2º do artigo 3º da referida resolução determina, por exemplo, que a política de segurança cibernética deve contemplar, no mínimo, procedimentos de controle que utilizem autenticação, criptografia, entre outros mecanismos de segurança.

Importante destacar que os pesquisadores da computação quântica também apontam o sistema como uma possibilidade de aprimorar a segurança das informações em rede. Isso se deve ao fato de que princípios da mecânica quântica também podem ser usados para construir sistemas de comunicação criptográfica, permitindo que o sistema detecte se há alguém tentando espionar os dados.

Nesse caso, a comunicação sobre o canal quântico tornaria muito mais difícil para o espião passar despercebido. Isso, claro, considerando que as duas pontas do canal de comunicação utilizem computadores quânticos. Essa realidade provavelmente não está próxima, já que a tecnologia teria que ser barateada a preço de mercado.

Então o que fazer se a criptografia deixar de ser o padrão de segurança para computadores comuns?

Privacidade

Outro ponto que precisa ser analisado tem relação com a legislação referente à proteção de dados e privacidade, como a GDPR (na União Europeia) e a LGPD (no Brasil).

Essas leis determinam obrigações de adoção de medidas técnicas e de segurança para a proteção dos dados pessoais tratados pelas empresas, cada uma delas em seu âmbito de atuação. Para isso, utilizam princípios legais abertos visando acompanhar as mudanças tecnológicas sem se tornarem ultrapassadas ou descoladas da realidade. Os parâmetros objetivos são dados, portanto, pela própria sociedade e pelo mercado.

Nesse sentido, se o parâmetro deixar de ser a computação comum, as empresas deverão se adequar às demandas de privacidade de seus titulares de acordo com a expectativa atual do mercado.

O risco estaria relacionado à velocidade de processamento dos computadores quânticos, que servirá de combustível para soluções que utilizem análise de dados de forma massiva, como inteligência artificial, machine learning, deep learning, entre outras.

Com isso, decisões automatizadas que já são comuns hoje em dia, como a análise de crédito que algumas fintechs fazem em minutos, serão ainda mais comuns e poderão ser utilizadas nas mais diversas atividades da vida, inclusive em tempo real.

O art. 20 da LGPD assegura ao titular dos dados o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Como isso seria possível em um cenário onde quase tudo é decisão automatizada?

Concorrência

Há muito tempo os governos começaram a perceber que o domínio de certas tecnologias deu a um pequeno grupo de empresas um poder econômico e político jamais visto antes nas mãos da iniciativa privada.

Google, Facebook e agora, mais recentemente, a Amazon, estão tendo o seu potencial de domínio cada vez mais questionado.

O Google, por exemplo, foi multado em € 2,4 bilhões pela União Europeia em 2017 por ter abusado de seu domínio nas buscas na internet para favorecer seu comparador de preços, o Google Shopping e, em 2019, virou alvo de investigação por monopólio em 50 estados dos EUA.

O governo dos Estados Unidos também abriu investigação de monopólio contra o Facebook em 2019 e muitos legisladores americanos, como a Senadora e pré-candidata à presidência Elizabeth Warren, estão propondo fragmentar Google, Facebook, Amazon e Apple em empresas menores e enfraquecer seu poder econômico.

Considerando os impactos e as reações ao domínio de tecnologias como ferramentas de busca na internet, redes sociais e vendas online, é possível antever o poder da empresa que dominar a computação quântica e a possibilidade de processar cálculos e operações em velocidade muito superior a todas as demais.

Computação quântica como serviço

Da mesma forma que a computação em nuvem revolucionou o modelo de contratação de software nos últimos anos, é provável que o modelo de negócio da computação quântica siga o mesmo caminho.

Considerando o elevado custo dessa tecnologia, será muito mais conveniente para as empresas contratarem a solução no modelo SaaS (Software as a Service), não necessitando instalar em suas dependências toda a infraestrutura necessária para rodar a nova tecnologia.

Dessa forma, os advogados precisarão pensar em novos modelos de contrato que contemplem todas as condições necessárias para a correta regulamentação desse tipo de contratação, tais como questões envolvendo requisitos para identificação e medição de erros, níveis de serviços e formas de avaliar a performance contratada, bem como a qualidade do suporte técnico.

Impactos na profissão de advogado em si

Por fim, é possível prever que essa nova tecnologia, assim como outras como blockchain e inteligência artificial, impactarão a forma como os advogados e demais operadores do direito realizam o seu trabalho.

A análise de dados e a inteligência artificial já automatizam o processo de pesquisa de jurisprudência que há alguns anos demorava dias ou horas para ser realizado por humano. Hoje, a jurimetria já permite saber em minutos as chances de um determinado juiz julgar contra ou a favor da sua tese.

A blockchain ainda é uma tecnologia incipiente, mas assim que for popularizada também impactará de forma relevante o dia-a-dia dos advogados. Com seu avanço, serão cada vez menores as disputas envolvendo propriedade, registro de marca ou contratos, por exemplo. Tudo estará registrado na rede, criptografada, com registro de origem e de tempo.

Já a computação quântica é outra história. Se ela será mais inteligente do que o mais inteligente dos computadores atuais, o que se pode esperar do confronto de uma máquina dessas com um advogado? Será que chegaremos à automatização completa do raciocínio jurídico? Um software que analisa em segundos todas as leis aplicáveis, confronta com doutrina e jurisprudência e ainda sugere a melhor solução para o caso?

Se esse for o futuro, é importante que os advogados se preparem para se concentrar nos aspectos mais interpessoais e criativos do trabalho jurídico, como a negociação e a mediação.

Próximos passos

É importante esclarecer que esse experimento pode ser considerado uma etapa importante no caminho do computador quântico universal, porém ainda não chegamos a este nível.

Em primeiro lugar, é uma experiência tão complexa que será necessário tempo para avaliar os impactos e funções reais da descoberta do Google.

Além disso, a tecnologia ainda é muito cara. Para se alcançar os qubits, é necessário muito cuidado, pois é extremamente difícil estabilizar seu estado quântico, seja pela falta de átomos simples, frios, seja porque estão totalmente isolados do mundo exterior.

Depois da notícia, alguns especialistas disseram que o computador quântico universal não é algo para já. Para alguns, foi um teste interessante, que mostrou que os pesquisadores têm bastante controle sobre o dispositivo e baixas taxas de erro, mas não chega nem perto do tipo de precisão necessária para um computador quântico em escala real.

Por outro lado, a notícia esquentou o mercado. A IBM questionou os resultados apresentados pelo Google e anunciou que colocará online uma máquina quântica de 53 qubits para que pesquisadores e desenvolvedores tenham acesso.

Por fim, segundo William D. Oliver, membro do Departamento de Engenharia Elétrica, de Computação e de Física do MIT, o anúncio do Google pode ser equiparado ao voo do primeiro avião dos irmãos Wright na primeira década do século XX. Não foi o marco da revolução nos transportes, mas foi importante por ter demonstrado a possibilidade do voo autopropulsado por um avião mais pesado que o ar. 

Esta comparação é um bom lembrete de que os avanços científicos são maratonas, não sprints.

Conclusão

Embora todo o nosso esforço para tentar te explicar esse assunto, precisamos ser humildes e reconhecer a genialidade do CEO do Google que depois do alvoroço criado pela notícia citou a frase do Prêmio Nobel de Física Richard Feynman, que diz: 

“Se você acha que entendeu a mecânica quântica, você não entendeu a mecânica quântica”.

Portanto, embora não estejamos próximos de um cenário em que a computação quântica transformará realmente a nossa sociedade, é importante que os operadores do direito já comecem a se familiarizar com o tema para antecipar possíveis impactos jurídicos no futuro.

Mauro Roberto Martins // Giordana Biagini

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