Prazo para entrada em vigor da LGPD

Faça parte da
nossa newsletter

ÚLTIMOS POSTS

Reforma Tributária: o que você precisa saber sobre.

O governo federal apresentou, na semana passada, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Com a extinção das contribuições ao PIS e PASEP e da COFINS, e a aplicação de alíquota única de 12%, com a possibilidade de manutenção do crédito dos valores recolhidos nas etapas anteriores. Independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. A principal exceção fica por conta das instituições financeiras que terão uma alíquota reduzida (5,8%) e sem a possibilidade de acumular créditos da contribuição referente a reforma tributária.

O projeto de lei apresentado é considerado a primeira fase, de quatro, da proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo federal. Em linhas gerais, essa primeira fase traz pontos interessantes, já que visa à simplificação do sistema tributário. Em muitos aspectos, e apresenta outros que precisam de uma discussão mais aprofundada, pois refletem aumento da carga tributária, pelo menos para alguns setores.

Em síntese, a incidência da nova contribuição será sobre a receita bruta da venda de bens e serviços, incluindo multa e juros relacionados às operações. Assim, é possível afirmar que escapam da contribuição as aplicações de renda fixa e variável, as variações cambiais e hedge. Ainda nessa linha, a legislação prevê que a contribuição não incidirá sobre lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e ganho de capital. Ainda, a nova contribuição não incidirá sobre a receita de exportação e sobre os itens da cesta básica. Vale ressaltar, por fim, que os tributos destacados na nota fiscal (ICMS, ISS e a própria CBS) não comporão a base de cálculo.

Setores impactados pela reforma tributária

Em linhas gerais, o setor de serviços, principalmente os que estão no regime cumulativo, será o mais impactado. Já que sofre uma tributação de 3,65% e, com a nova contribuição, a alíquota passará para 12%. Sendo que o acréscimo de créditos, provavelmente, não será suficiente para compensar a elevação da alíquota. Ocorre que, em geral, o maior custo para os prestadores de serviço é a mão de obra, que, de acordo com a proposta encaminha, não gerará crédito.

Pode-se esperar também uma elevação da carga tributária para as empresas imobiliárias que alugam imóveis próprios e que hoje são tributadas pelo Lucro Presumido. Haja vista que, do mesmo modo, os créditos não deverão ser suficientes para mitigar de maneira significativa o aumento da alíquota.

Além da proposta apresentada e conforme mencionado acima, o governo engatilha outros três pilares de uma reforma tributária ampla: (i) desoneração da folha salarial, (ii) criação de tributo sobre pagamentos, (iii) reforma do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A proposta a ser enviada no tocante à desoneração da folha sofre uma forte influência do setor de serviços, pois é o mais impactado com a adoção da CBS. Assim, com a aprovação da desoneração da folha, o impacto fiscal poderá ser mitigado, já que o maior custo dos prestadores de serviço, conforme já dito, é a mão de obra.

Por outro lado, visando a compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha, o governo pretende encaminhar proposta de criação de tributo sobre transações digitais. Com uma alíquota entre 0,2% e 0,4%. Neste momento, não é possível afirmar se vai atingir todos os pagamentos realizados por meio eletrônico ou se apenas os casos de aquisição de bens e serviços por meio eletrônico. Por isso, ainda é preciso aguardar o envio da proposta para se ter uma ideia de como será esse tributo.

Outro pilar da reforma tributária a ser encaminhado é a reestruturação do Imposto de Renda, comenta-se que a equipe econômica trabalha com a proposta de aumento do limite de isenção para as pessoas físicas. Porém retirando ou restringindo a possibilidade de dedução de gastos com saúde e educação. No tocante às empresas, está em estudo o fim da isenção para lucros e dividendos e, em contrapartida, a redução da alíquota do Imposto devido pelas Pessoas Jurídicas. Por último, o governo estuda a simplificação do IPI. O qual incidiria apenas sobre alguns produtos, tais como cigarros e bebidas.

O projeto de lei.

O projeto de lei da CBS será acoplado às Propostas de Emenda Constitucional – PEC’s 45 e 110, em tramitação na Câmara e no Senado, respectivamente. Entretanto, por se tratar de projeto de lei, a tramitação pode ocorrer em apartado das referidas PECs. Dependendo da disposição do Congresso no tocante à uma reforma constitucional.

As mencionadas PECs possuem pontos em comum, como a extinção de diversos tributos, com a consolidação em apenas dois: (i) Imposto sobre Bens e Serviços e (ii) Imposto Seletivo sobre alguns bens e serviços. Contudo, diversos outros pontos são divergentes, desde a competência para arrecadação até a alíquota dos tributos.

Por esse motivo, a ideia do governo federal de enviar a proposta fatiada conta a seu favor. Já que evita o envio de uma nova PEC e possibilita a tramitação em apartado, com um rito mais célere.

 

Bruno de Jesus Santos

Ricardo Hiroshi Akamine

Lançamento Oficial: PK HUB – O direito reimaginado

Hoje, 15 de julho de 2020, um novo conceito em inovação para a área jurídica chega ao Brasil.

Na semana passada, já adiantamos um pouco sobre a metodologia de Legal Innovation by Design, que será o eixo central do processo de inovação do PK Hub e que ajudará departamentos jurídicos de empresas, escritórios de advocacia e todo tipo de organização jurídica, inclusive pública, a projetar entregáveis jurídicos mais adequados, eficientes e centrados nos usuários.

Hoje, explicaremos os outros dois pilares que compõem o tripé do PK Hub e nos permite dizer que nenhuma empresa brasileira oferece uma proposta de valor tão inovadora: um ecossistema completo para promover a transformação do mercado jurídico!

SEM STARTUPS, NÃO HÁ INOVAÇÃO

O primeiro desses pilares de apoio é o Venture Building. O propósito dele no PK Hub é apoiar as Lawtechs e Legatechs brasileiras e o seu diferencial é que, ao contrário do venture capital tradicional, não se trata apenas de investimento, ou mentoria, ou networking. Se trata de fazer tudo isso junto e, de fato, construir o negócio junto com os empreendedores.

Nossa experiência no setor jurídico nos permite proporcionar um apoio especializado para este empreendedor e ajudar não apenas na redução da jornada até o market fit, mas também com o ganho de escala através da nossa rede de clientes, investidores e tantos outros parceiros.

SEM PROFISSIONAIS PREPARADOS, NÃO HÁ ECOSSISTEMA

O outro pilar é o Lifelong Learning. Entendemos que a educação continuada é a única forma de proporcionar aos profissionais do direito uma forma de se manterem relevantes nos próximos anos e, com isso, construir um ecossistema robusto de inovação jurídica no Brasil.

Estamos certos de que o Brasil tem tudo para ser uma potência mundial em inovação jurídica, de criar soluções que serão utilizadas globalmente e ver nascer, ainda nos próximos anos, os primeiros unicórnios do ramo do direito.

LANÇAMENTO COM PREÇO PROMOCIONAL!

E o primeiro curso que vamos oferecer é o de Privacidade e Proteção de Dados Exin Essentials, com obtenção de certificação.

Se o uso de dados é uma das primeiras habilidades que os advogados precisam aprender para começar a entender o potencial das tecnologias digitais, construir uma consciência e uma cultura de proteção de dados pessoais é o primeiro passo.

Os certificados da Exin, empresa holandesa especializada em tecnologia e inovação, possuem reconhecimento internacional e já são padrão de qualidade há muitos anos.

E, para comemorar esse momento, estamos com preço promocional de lançamento! R$ 235,00 para o curso gravado com material didático e R$ 385,00 para o mesmo curso, porém incluído de uma aula de tira-dúvidas ao vivo com o professor André Ravani.

ACOMPANHE O PK HUB

Caso queira saber mais informações sobre os cursos e demais iniciativas do PK Hub, visite o nosso site: https://pkhub.com.br/

Acompanhe também as nossas redes sociais para ficar sabendo de todas as novidades do mundo da inovação jurídica e dos próximos lançamentos:

Contamos com você em nosso ecossistema para fortalecer cada vez mais esse movimento de modernizar e tornar o direito mais acessível, mais eficiente e tão essencial para a construção de uma sociedade mais justa, como ele realmente deveria ser com esse lançamento.

 

Equipe PK Hub

PK HUB acelera transformação digital e traz para o Brasil um conceito inédito de inovação jurídica.

O PK Hub surge de uma iniciativa apoiada pelo PK Advogados, escritório já conhecido pela sua especialização em tecnologia e inovação. Bem como, pela experiência em ajudar empresas a viabilizarem projetos que mudaram diversos mercados e a forma como vivemos atualmente.

O PK Hub tem como objetivo promover a transformação do mercado jurídico, pois percebeu que, diante da intensa concorrência internacional, da rápida evolução da tecnologia e da constante mudança das expectativas dos consumidores. A rápida inovação de produtos tornou-se uma competência central para as empresas de todo o mundo.

Essa revolução já está reestruturando diversos setores como financeiro, imobiliário, transportes, alimentação e educação, porém o jurídico ainda acumula 100 milhões de processos parados na justiça. Isto é, demora anos para entregar uma solução e resolver um litígio e, ainda assim, praticamente atende milhões e milhões de brasileiros, os “deslegalizados”.

Agora, um movimento que começou no exterior, especialmente no Reino Unido, começa a ganhar força em todo o mundo e a revolução chegou aos serviços jurídicos. Sejam os prestados por escritórios de advocacia, os prestados pelos departamentos jurídicos para os seus clientes internos, ou os prestados pelo Poder Judiciário aos cidadãos.

Por esse motivo, o PK Hub apresentará ao mercado brasileiro um conceito inédito, que reunirá a melhor metodologia de inovação ao potencial das startups jurídicas. Bem como, ajudará outros profissionais e organizações a inovar em seus serviços através de uma área de educação focada nas habilidades necessárias para o advogado do futuro.

A missão do PK Hub é liderar o processo de transformação digital do mercado jurídico brasileiro e auxiliar todos os tipos de organizações a levarem sua prática jurídica para um nível superior, que utilize plenamente o potencial do digital e transformem a realidade que vivemos hoje em algo melhor.

Legal Innovation by Design

Hoje vamos explicar o primeiro desses três pilares, a metodologia Legal Innovation by Design.

Nascida em 2013 na Universidade de Stanford, no Vale do Silício, o Legal Design é a aplicação do conceito de Design Thinking aos serviços jurídicos. Em outras palavras, o famoso processo de design que otimiza a forma de projetar a solução para um problema, agora é aplicado para solucionar os problemas do mundo jurídico.

O grande segredo dessa metodologia é colocar o usuário no centro da solução, ou seja, a identificação e construção do projeto é inteiramente feita com a ajuda do usuário final. Através de processos de empatia e interações constantes, que permitem construir aquilo que realmente soluciona o problema a contento e que o mercado deseja.

Essa é uma grande mudança de paradigma no mercado jurídico, em vários sentidos.

Como obter mais agilidade para atender a usuários que estão acostumados a conseguir o que desejam com um simples toque no celular?

Como competir com concorrentes que estão utilizando análise de dados jurídicos para tomar decisões melhor do que você?

Como melhorar o relacionamento com os clientes da sua empresa através de documentos que eles possam compreender melhor e se sentirem mais confiantes em assinar?

Como aumentar o engajamento dos seus clientes internos no atendimento e entendimento dos treinamentos de compliance?

Esses e muitos outros problemas que as empresas enfrentam atualmente, nós resolvemos através do que chamamos de Legal Innovation by Design, que será o pilar responsável por projetar soluções inovadoras para o mundo jurídico, com base no processo de design.

Em breve traremos mais detalhes dessa iniciativa e também explicaremos os outros dois pilares, lawtechs e educação.

Caso tenha interesse em conhecer, entre em contato conosco através do e-mail pkhub@pk.adv.br.

 

Mauro Roberto Martins Junior

Scroll to top
Olá, PK Advogados. Gostaria de ser contatado por vocês, por favor. Obrigado!