As tutelas provisórias são importantes mecanismos postos à disposição dos contribuintes na redução de passivos tributários a garantir. Isso porque é comum a Fazenda Pública lavrar autos de infração com fundamento contrário a entendimentos pacificados no Judiciário. Esses mecanismos processuais, já existentes no código anterior com outra roupagem, ganharam destaque no Novo Código de Processo […]