Mês: agosto 2018

Principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados

Em 15 de agosto de 2018 foi publicada a lei geral de proteção de dados brasileira, Lei no. 13.709, inspirada na legislação europeia do GDPR (General Data Protection Regulation) que entrou em vigor no último 25 de maio de 2018 e outras legislações mundiais.

Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas ou entidades do setor privado ou público. Inclusive nos meios digitais, de consumidores, empregados, independente do país da sede ou no qual os dados estejam localizados. Com o propósito de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica sempre que o tratamento seja realizado no território nacional. Tenha por objetivo a oferta/fornecimento de bens/serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. Ou os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional.

O que são dados pessoais? O que são dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são as informações relacionada ao titular, que pode ser a pessoa natural identificada ou identificável, podendo incluir nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc).

Os dados sensíveis são aqueles dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Quais são os principais direitos dos titulares dos dados? E no caso de dados de criança, quais os cuidados adicionais?

O titular dos dados deverá ser informado sobre a finalidade do tratamento de seus dados, forma e duração, controlador, compartilhamento dos dados, responsabilidades das entidades detentoras dos dados e os direitos do titular, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

Os titulares dos dados pessoais tem direito a obter do controlador (i) confirmação de tratamento; (ii) acesso aos dados no prazo de até 15 dias do requerimento; (iii) correção de dados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou não tratados de maneira legítima; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados, ainda que fornecidos com consentimento prévio; (vii) informações dos compartilhamentos de dados; (viii) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências; (ix) revogação do consentimento; (x) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Somente poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando for necessário para contatar os pais ou responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento. A participação em jogos e aplicações de internet não poderá ser condicionada ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias.

Quem são as empresas afetadas pela Lei Geral de Proteção de Dados? Apenas as empresas de tecnologia?

A Lei Geral de Proteção de Dados não afeta apenas as empresas de tecnologia. Ela afeta todas as empresas que tratem dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados caracterizou os agentes de tratamento. Eles podem ser tanto pessoa natural como jurídica, de direito público ou privado, como o controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e o operador, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos mesmos moldes do GDPR.

Quando as empresas podem tratar os dados pessoais legalmente? E os dados sensíveis?

Os agentes de tratamento poderão tratar dados pessoais (i) com o consentimento do titular; (ii) para cumprir obrigação legal do controlador do tratamento; (iii) para o tratamento e uso compartilhado para execução de políticas públicas, nos casos de administração pública; (iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que anonimizados; (v) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (vi) para a tutela da saúde, desde que realizada por profissionais do setor; (vii) para a execução ou pré-execução de um contrato com o titular; (viii) para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral; (ix) interesses legítimos do controlador, desde que não afetem direitos e liberdades fundamentais; (x) para a proteção do crédito.

O tratamento dos dados pessoais sensíveis são vedados, exceto mediante o consentimento específico e em destaque, pelo titular, para finalidades específicas; ou, sem consentimento, quando for indispensável para: (i) o controlador cumprir uma obrigação legal; (ii) a administração pública executar políticas públicas; (iii) órgão de pesquisa realizar estudos, mediante anonimização; (iv) exercício regular de direitos como em contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (v) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (vi) tutela da saúde, desde que realizado por profissionais da área; ou (vii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Quais são os cuidados que as empresas devem tomar ao obter o consentimento?

O consentimento deverá ser realizado para finalidades específicas, não podendo ser genérico, mas pode ser realizado por qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, desde que conste em cláusula destacada das demais. Além disso, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, mediante procedimento gratuito e facilitado.

Caberá ainda ao controlador do tratamento dos dados o ônus da prova de que o consentimento foi obtido. Entretanto, estará dispensado o consentimento quando os dados forem tornados manifestamente públicos pelo titular.

Os contratos de adesão podem vincular o uso do serviço com o fornecimento de dados pessoais?

Nos contratos de adesão o tratamento de dados pessoais pode ser condição para o fornecimento de produto/serviço, desde que o titular dos dados seja informado com destaque sobre isso.

As empresas podem transferir dados para fora do país?

Os dados pessoais podem ser transferidos para fora do país somente quando: (i) os países possuam grau de proteção de dados pessoais compatível com a lei brasileira; (ii) o controlador comprovar as mesmas garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, por meio de: a) cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; (iii) for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução; (iv) for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (v) a autoridade nacional autorizar a transferência; (vi) for decorrente de acordo de cooperação internacional; (vii) for necessária para execução de política pública ou atribuição legal do serviço público; (viii) o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque; ou (xi) necessário para cumprimento de obrigação legal, execução de um contrato ou exercício regular de um direito em processos.

Quais as penalidades e responsabilidade de quem não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados?

Quem não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados ficará sujeito as penalidades de advertência. São elas: multa de até 2% (dois por cento) do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados.

O controlador do tratamento de dados que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar, estando ainda sujeito a inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados e a solidariedade com o operador, quando diretamente envolvido no tratamento. O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador

Para se eximir de responsabilidade sobre o tratamento as empresas deverão provar que: (i) não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; (ii) não houve violação à legislação de proteção de dados, ainda que tenham realizado o tratamento; ou (iii) o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

 

Como as empresas precisam se preparar?

Listamos abaixo os principais pontos de atenção que as empresas precisam avaliar em suas operações de tratamento de dados pessoais:

 

Relatório de Impacto à Proteção de Dados

O controlador do tratamento dos dados terá que produzir o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (similar ao DPIA do GDPR). Inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações, mediante solicitação da autoridade nacional. Este relatório deverá conter descrições específicas. São elas: processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Incluindo tipos de dados coletados e a metodologia utilizada para a coleta. Garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

Registro do tratamento:

As empresas deverão manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

: A regra geral foi que as empresas deverão indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Entretanto, a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. Nos casos em que o encarregado tiver que ser nomeado, a empresa deverá fornecer a sua identidade e as informações de contato publicamente, preferencialmente no seu website. Este será responsável por: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; (ii) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; (iii) orientar os funcionários e os contratados sobre as normas de proteção de dados pessoais; e (vi) executar as demais atribuições determinadas pela empresa ou normas complementares.

Segurança:

As empresas deverão verificar se o tratamento de dados pessoais está sendo realizado de maneira segura. Em razão do modo pelo qual é realizado, do resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Ou das técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas específicas. Elas precisam estar aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

Precisam contemplar também situações acidentais ou ilícitas de destruição. Perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As empresas deverão adotar regras de segurança na fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução (by design). Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança. Deverão atender também aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normas regulamentares (by default).

Comunicação de vazamento:

O controlador deverá comunicar a autoridade nacional E ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Fica o prazo de comunicação a ser definido pela autoridade nacional. A divulgação pública do fato em meios de comunicação poderá ser determinada pela autoridade nacional. De acordo com a gravidade do incidente, podendo ainda determinar medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Auto regulação de Boas Práticas e da Governança

: Os agentes de tratamento de dados pessoais poderão formular regras de boas práticas e de governança. É importante que elas estabeleçam as condições de organização e o regime de funcionamento. Precisam contemplar também os procedimentos. Incluem-se reclamações e petições de titulares, as normas de segurança e os padrões técnicos. As obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento e as ações educativas. Os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Dentre as normas de boas práticas os agentes de tratamento deverão elaborar e seguir um Programa de Governança em Privacidade efetivo que: (i) contenha demonstração do comprometimento do controlador com a proteção de dados; (ii) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo em que se realizou sua coleta; (iii) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados; (iv) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; (v) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; (vi) esteja integrado à sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos; (vii) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e (viii) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

Quem é a autoridade nacional e quando vai ser instituída?

Esse foi um dos aspectos mais polêmicos da nova legislação. A autoridade nacional de proteção de dados foi vetada na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados. Ficando, assim, para ser instituída por ato apartado do executivo. Sem a autoridade nacional, ficam prejudicados muitos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados. Ela é parte essencial para que os direitos e garantias dos cidadãos. Ela é importante para que seus dados sejam efetivamente implementados e monitorados. Além disso, a autoridade seria extremamente importante para a definição de novas políticas. Além disso, seria importante para padronização de fiscalização e evitar a judicialização das questões envolvendo proteção de dados. Crucial para resolução de conflitos e uniformização dos direitos.

Quando entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados?

As novas regras só passarão a viger depois de 18 meses, contados de 15 de agosto de 2018, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica para projetos de tecnologia

Descubra como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica atua em projetos de tecnologia. O Direito Concorrencial, embora com seu órgão amplamente divulgado diariamente nos jornais de maiores audiência e circulação do País, permanece uma grande incógnita para certos ramos empresarias e setores jurídicos, que, apenas tomam conhecimento de sua existência quando já é tarde e enfrentam problemas concorrenciais de dimensões relevantes.

Trata-se de uma matéria muito relevante na rotina jurídica. Mas por incrível que pareça, também no cotidiano dos cidadãos. Isso porque seus impactos são diretamente calculados pelo potencial dano que as empresas podem causar ou não aos consumidores. O órgão antitruste no Brasil é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Ele regulamenta a atuação das empresas, mas sem deixar de proteger o consumidor. Procura garantir a ordem econômica e vislumbrar o desenvolvimento da economia do país como um todo.

Exatamente por isso, apresentaremos abaixo 5 tópicos importantes relativos ao CADE. Atentar-se a eles é essencial na hora de você desenvolver o seu projeto de tecnologia. Quer saber como atuar totalmente de acordo com a regulamentação e evitar problemas legais? Então confira o artigo até o final e tire todas as suas dúvidas!

1.    O que exatamente é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Justiça. Sua atuação é muito relevante no sentido de evitar a concentração do poder econômico e, dessa forma, e fomentar a concorrência e competição. O órgão atua de acordo com alguns princípios, são eles:

  • Defesa da Ordem Econômica;
  • Garantia da Liberdade de Iniciativa;
  • Livre Concorrência;
  • Função Social da Propriedade;
  • Defesa dos Consumidores;
  • Repressão ao Abuso do Poder Econômico.

É importante ressaltar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão administrativo (com jurisdição em todo o território nacional). Ou seja, os processos que ocorrem no âmbito dessa autarquia são administrativos. Sendo assim, após o trâmite processual no próprio órgão, que conta com Regimento Interno atualizado com a nossa realidade, guias altamente didáticos, caso, ainda assim, haja decisão desfavorável, há que se apontar a possibilidade de recorrer judicialmente, o que não tem se mostrado necessário nos últimos anos.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisa atos de concentração entre empresa cujo seus grupos econômicos tenham faturamento anual bruto ou volume de negócios total no País no anterior da operação acima de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) um e a, outra empresa com grupo econômico, cumulativamente, faturamento anual bruto ou volume de negócios no País no anterior da operação acima de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

2.    Organismos internacionais de concorrência: OCDE e UNCTAD

O Direito Concorrencial existe em âmbito global. Sendo que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) são dois dos principais organismos internacionais que atuam nessa matéria. Eles buscam disseminar o Direito Concorrencial em todos os países do mundo. Incluindo aqueles nos quais a economia passa por momentos de incertezas (como em países que estão em um ambiente pós-guerra).

Nesse sentido, vale destacar que o CADE, que é órgão brasileiro que trata sobre esse tema, é reconhecido como um dos melhores órgãos de concorrência do mundo. Dessa forma, quem entende a atuação do CADE tem propriedade para falar sobre Direito Concorrencial.

3.    Quais são as funções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica?

Dentro de toda a sua área de atuação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica possui três funções principais. Sendo que é importante sabermos do que se trata exatamente cada uma delas. Por isso, abaixo temos um resumo individual dessas funções:

Função Preventiva

A Função Preventiva se refere aos atos de concentração. Trata-se da análise (e posterior aprovação ou não) dos processos de fusão ou incorporação. Vale também a aquisição de controle e quaisquer outros atos de concentração econômica por parte de empresas de grande porte. O objetivo é proteger a livre concorrência e/ou outros princípios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Função Repressiva

A Função Repressiva é relativa à investigação da possível ocorrência de atos potencialmente prejudiciais aos seus princípios. Como a formação de cartel, por exemplo. Ou seja, essa função é colocada em prática quando se identifica a possibilidade de já ter sido caracterizado o ato ilícito. É como se fosse uma investigação criminal. Porém, a princípio, apenas no âmbito administrativo.

Função Educativa

A Função Educativa diz respeito ao papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de informar e instruir a sociedade sobre a atuação do órgão e sobre as condutas que podem ser danosas à livre concorrência. Além disso, essa função estimula a realização de estudos e pesquisas sobre Direito Concorrencial e assuntos de interesse dessa área.

A Função Educativa é colocada em prática, entre outras formas, por meio da realização de eventos (palestras, seminários…) e da divulgação de cartilhas com informações detalhadas sobre o órgão, a sua atuação e os mais diversos temas de interesse da autarquia.

4.     Direito Concorrencial/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/antitruste: Objetivo – Fomento à Economia

A Lei 12.529/2011 (Lei da Concorrência) é a regulamentação antitruste brasileira.Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o órgão responsável. Justamente pela identificação e tomada das medidas cabíveis diante das irregularidades cometidas. A relevância dessa Lei e do seu “aplicador” está exatamente no fato de que eles garantem a competição e concorrência justa, e, em consequência, garantindo que nosso mercado possua os produtos com qualidade e preço justo.

O truste se caracteriza pelo controle de um ou vários mercados por parte de uma empresa. Com isso, cria-se monopólio, o que possibilita que essas empresas definam os preços dos produtos e/ou serviços inadvertidamente. Assim, um produto que teria como preço justo R$ 10, pode custar o dobro ou até o triplo.

Exatamente por isso, o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica é fomentar o desenvolvimento econômico social do País. Por isso, os órgãos internacionais buscam disseminar as leis antitrustes, levando-as até mesmo para os países menores e em situação econômica complicada.

5.    Relação Conselho Administrativo de Defesa Econômica X Tecnologia

Como a tecnologia representa uma parcela considerável do mercado, com inúmeras empresas disputando o consumidor, é necessário que os órgãos antitrustes tenham uma relação especial com ela. Sendo que, em muitos casos, isso significa dar um tratamento diferenciado.

Tratamento Diferenciado para Empresas de Tecnologia

Pela necessidade de atuar em consonância com as inovações tecnológicas, o CADE faz uma análise diferenciada das empresas de tecnologia. Além disso, por se tratar de um mercado que aquece a economia brasileira, há uma visão (alinhada à Teoria Schumpeteriana – apresentada abaixo) de que impor restrições às empresas de tecnologia pode fazer com que elas busquem outros mercados, o que representaria uma perda econômica para o país.

E isso não pode acontecer em decorrência da atuação do órgão antitruste, já que não seu objetivo espantar o mercado de tecnologia.

Importância Política do  Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Embora seja uma autarquia com poder judicante, existe uma ideia política por trás do órgão antitruste (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O papel dele, como foi ressaltado anteriormente, é fomentar a economia. Assim sendo, ao analisar operações que gerarão efeitos positivos para a economia nacional como um todo, não faz sentido tentar barrá-las simplesmente por existir a necessidade de uma avaliação relativamente excepcional.

Teoria Schumpeteriana e o Lado Positivo do Monopólio das Empresas de Tecnologia

Joseph Schumpeter, renomado economista e cientista político durante a primeira metade do século XX, defendia uma ideia importante. A partir do momento em que uma empresa desenvolve uma nova tecnologia, ela passa a ter um monopólio sobre o mercado em questão. Sendo que, de acordo com a visão do economista (Teoria Schumpeteriana), isso é positivo, pois essa concentração faz com que as outras empresas se sintam estimuladas a desenvolverem novas alternativas para o mercado.

Esse conceito tem sido amplamente utilizado nos últimos anos em se tratando de análises concorrenciais no País e no exterior.

Conclusão

Como foi possível compreender, qualquer projeto de tecnologia a ser desenvolvido carece de estar em consonância com o CADE. Sendo que, em relação a essa área específica, o órgão brasileiro antitruste tem uma visão diferenciada. Porém, isso não significa que possam ser desenvolvidos projetos em desacordo com as questões apontadas nos tópicos apresentados no artigo, incluindo os princípios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Por isso, atentar-se a todos os detalhes mostrados é uma necessidade para viabilizar a correta (lícita) atuação.

Crypto Valley Conference 2018: Os 8 Melhores Momentos

Selecionamos aqui no Blog Direito para Tecnologia as melhores palestras da Crypto Valley Conference 2018! Confira!

Crypto Valley Conference 2018: Separação de Consenso e Estado com Stefan Thomas – Ripple

O CTO da Ripple, Stefan Thomas, apresenta na Crypto Valley Conference 2018 uma discussão chave para as aplicações de Blockchain com o painel “Separação de Consenso e Estado”: Sempre que você está considerando usar blockchain para propósitos corporativos ou próprios, você deve sempre pensar sobre os reais servidores e computadores dentro da cadeia.

Rumo à economia Blockchain com William Mougayar – JM3 Capital

Seriam os tokens uma distração ou um catalisador de descentralização? São muitos tokens e Blockchain insuficiente? Depende. Veja a resposta na palestra “Rumo à economia Blockchain” do Sócio-gerente da JM3 Capital William Mougayar na Crypto Valley Conference 2018.

Ambrosus com Angel Versetti – Ambrosus

O CEO da Ambrosus, Angel Versetti fala sobre a sua empresa e a busca constante pela qualidade dos produtos na Crypto Valley Conference 2018. Focada em alimentação e farmacêutica, produtos essenciais para a vida e como o Blockchain contribui para garantir que o consumidor receba essa qualidade sempre.

 

Bitcoin Suisse com Niklas Nikolajsen – Bitcoin Suisse

Niklas Nikolajsen, Co-fundador do Bitcoin Suisse, um dos principais patrocinadores da Crypto Valley Conference 2018, traça um paralelo entre o início do Bitcoin Suisse e dá suas previsões sobre o futuro do mercado.

 

Construindo um futuro mais confiável e centrado no cidadão  com Prof. Dr. William Buchanan – Napier University

Prof. Dr. William Buchanan fala na Crypto Valley Conference 2018 sobre o primeiro laboratório de identidade de blockchain do mundo na Napier University em Edimburgo na palestra: “Construindo um futuro mais confiável e centrado no cidadão.”

 

Credenciais Verificáveis, Identidade Própria e DLTs – Visão Geral e Aplicações com Vasily Suvorov – Luxoft

Será que podemos construir aplicações em Blockchain baseadas no conceito de identidade virtual? Como isso se aplica nas diversas áreas da Sociedade? Veja a resposta com o CTO da Luxoft, Vasily Suvorov com o painel “
Credenciais Verificáveis, Identidade Própria e DLTs – Visão Geral e Aplicações”

 

Incentivos E Propriedades Emergentes Em Sistemas De Blockchain com Professor de Ciência da Complexidade  Tomaso Aste – UCL CBT

Entender as propriedades dos sistemas blockchain, com certas semelhanças a um organismo vivo, é crucial para diferenciar a vida ou morte de toda a cadeia. Entenda melhor na palestra “Incentivos E Propriedades Emergentes Em Sistemas De Blockchain” do Professor de Ciência da Complexidade da UCL CBT, Tomaso Aste.

 

Blockchains: Do Hype para Realidade com Prof. Dr. Emin Guen Sirer – Cornell University

Se você andasse por Manhattan ou Zurique e ouvisse dois banqueiros conversando, eles estariam se perguntando: qual é a sua estratégia blockchain? Sem qualquer artigo, e a única palavra com tanto poder sem artigos é Deus. Esse é o peso que Blockchain tem no momento e é isso que o Prof. Dr. Emin Guen Sirer da Cornell University discute em: Blockchains: Do Hype para Realidade.

Como investir em ICOs de forma adequada?

O ICO (initial coin offering) é o procedimento de lançamento de um token de criptomoeda. É estruturado na tecnologia Blockchain para maior segurança. E, via de regra, é uma forma de capitalização de recursos menos complexa. É, por exemplo, mais simples que o processo de IPO de ações em bolsa de valores.

O assunto é novo e possui muitos conceitos diferentes. Por conta disso, reunimos aqui algumas informações básicas sobre Como investir em ICO!

O que é o ICO e porque ele pode ser uma forma interessante de investimento?

O ICO é uma forma de levantamento de recursos feita por empresas, geralmente em estágio inicial (startups). Há diferentes tipos de Tokens e em algumas situações ele é parecido ao crowdfunding, porque é organizado de tal forma que uma quantidade grande de pessoas, com investimentos menores, possibilita que uma nova ideia seja desenvolvida, geralmente com o intuito de fazer essa ideia se tornar uma empresa no futuro.

Via de regra, o ICO possui um whitepaper descrevendo a ideia do projeto a ser desenvolvido com os fundos levantados e uma meta mínima de viabilização desse projeto. Esse desenvolvimento passa a ser feito caso a meta de financiamento do ICO seja atingida e a quantia de investimento que você faz é revertida em um token. O token é quase como se fosse um certificado de propriedade daquele novo ativo digital e pode dar ao seu titular direitos diferentes, como o direito de uso do Token para consumir o produto ou serviço da empresa no futuro (Utility Token) ou o direito de ter uma participação na empresa, similar à de ações da bolsa (Equity Token).

No caso do Equity Token, você está se tornando um tipo de sócio do projeto criado, ganhando em cima da estruturação dele. Uma das questões indispensáveis sobre descobrir em qual ICO você vai se envolver é a capacidade de entender quais são as funcionalidades, objetivos e como funciona. Não entendeu nada? Vamos explicar de forma mais fácil do que estamos falando.

O que são Blockchain e Token?

Entender esses 2 conceitos vai ser indispensável para aprender como investir em ICO, então é importante abordarmos o que eles são:

Blockchain: a espinha dorsal de qualquer ativo digital como as criptomoedas e os tokens. O blockchain é como se fosse um grande livro razão, onde são registradas as transações realizadas na rede, sendo que a própria rede precisa validar a operação para que ela realmente aconteça. Um blockchain é imutável e por isso é eficiente como uma forma de contabilidade para transações envolvendo ativos digitais.

Token: a unidade de valor dentro do blockchain. Desenvolve-se de uma forma extremamente específica, dependendo do objetivo do ICO. Pode ser encarado como uma ação de uma empresa ou uma quantidade X de valores dentro de um meio de pagamento, tudo dependendo do que foi proposto pelo ICO.

Como você pode perceber, os conceitos são ao mesmo tempo simples e amplos, então é importantíssimo entender que o ICO é uma forma de investimento de risco, mas que pode fazer com que você tenha grandes lucros no médio e longo prazo, assim como as ações de uma empresa negociadas em bolsa. Existem algumas formas de mitigar esse risco e fazer escolhas embasadas quando você vai investir em um ICO.

Como mitigar meus riscos e como investir em ICO?

Da mesma forma que qualquer outro investimento de risco, existem técnicas para aprender como investir em ICO. Elas fazem com que você tenha menos exposição ao trabalhar com esse tipo de investimento.

Vamos a elas:

  • Mantenha-se informado sobre o mercado! O número de ICOs está aumentando a cada dia. Em alguns países os valores investidos já superam os valores alocados em ações tradicionais. Mantenha-se informado e discuta muito com pessoas de confiança a respeito daquele ICO que você pretende investir.
  • Leia a documentação do ICO de forma exaustiva, e faça pesquisas por fora. Leia o whitepaper do ICO e entender o que vai ser realizado com o seu dinheiro. Essa é uma forma importante de proteger o seu investimento. Isso permite que você tenha ainda mais informação sobre a viabilidade e o potencial do projeto. Terá também ciência dos riscos envolvidos.
  • Verifique lastros e garantias: se você for um pouco mais conservador, existe a opção dos tokens atrelados a ativos reais. Eles tendem a ter menos flutuação de valor. Essa pode ser uma forma eficiente de expandir as suas possibilidades.
  • Lembre-se: esse investimento ainda é de risco! Antes de começar, estude o assunto e invista apenas aquele dinheiro que você pode perder. Evite grandes consequências para a sua vida financeira.

Quer saber mais sobre os ICOs e como eles podem fazer parte da sua estratégia empresarial? Entre em contato conosco!

 

Scroll to top