Criptomoedas

A Receita Federal do Brasil colocou em Consulta Pública para comentários até o dia 19/11/18 as regras para declaração de criptoativos.

Nos termos da minuta disponibilizada para comentários e sugestões, as exchanges domiciliadas no Brasil deverão entregar mensalmente à Receita Federal até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreram as transações com criptoativos as informações relativas às operações, tais como data, tipo, titulares, criptoativos envolvidos, quantidade de unidades de criptoativos negociados, valor em reais, sem as taxas de serviço e valor das taxas de serviços em reais.

Além disso, também as operações que não forem realizadas em Exchanges locais deverão atentar ao mesmo procedimento, ou seja, esta obrigação abrangerá também as operações P2P, de exchanges no exterior e de mesas de OTCs.

No caso das transações realizadas em exchanges domiciliadas no exterior, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil deverá entregar à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente, as informações relativas às operações, tais como data, tipo, criptoativos envolvidos, quantidade, valor sem taxas, valor das taxas e a identificação da Exchange.

As informações prestadas devem conter a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, CPF ou CNPJ ou NIF no exterior, nome empresarial e demais informações cadastrais.

O limite para a pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil reportar para a Receita Federal as operações realizadas em exchanges no exterior será de R$ 10.000,00, para o valor ou conjunto de operações em um mesmo mês.

Mesmo após a transmissão das informações para a Receita Federal, o declarante deverá guardar os documentos que a embasaram e manter os sistemas de onde elas foram extraídas.

As exchanges domiciliadas no Brasil também deverão prestar, até 31 de dezembro de cada ano, as informações relativas ao saldo em moeda, saldo de cada espécie de criptoativos, e o valor de mercado de cada criptoativo, se houver.

A pessoa jurídica que deixar de prestar as informações ou que prestá-las fora dos prazos, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às multas mensais de R$ 500,00 (ME e EPP) ou R$ 1.500,00 (demais casos) e R$ 100,00 para as pessoas físicas, pela prestação extemporânea. As quais poderão ser reduzidas em 50% nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

No caso da omissão ou prestação de informações inexatas, incompletas ou incorretas será acrescida uma multa de 3% do valor da informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta para as pessoas jurídicas (com possibilidade de redução de 70% se estiver no Simples Nacional); e 1,5% se o declarante for pessoa física.

 

Autores: Helio Ferreira Moraes e Ricardo Hiroshi Akamine

Brazilian authorities clarify rules for investments in cryptoassets by Brazilian investment funds

Hélio Ferreira Moraes – 09/19/2018

Partner of PK Advogados

 

The Securities and Exchange Commission of Brazil (“CVM”) issued today (09/19/2018) the Official Letter nº 11/2018 clarifying to the investment funds, regulated under IN CVM nº 555, the requirements to indirect investments in cryptoassets.

According to CVM, the investment funds are authorized to effect indirect investments in cryptoassets through acquisition of quotas of investment funds and derivatives abroad, for example, since regulated in the country in question.

In those countries, these investments should be made through regulated and supervised negotiations platforms (“Exchanges”), ruled by authorities empowered to prohibit, among others, illegal practices of money laundering, fraudulent operations or price manipulation. If the investments are not made through Exchanges with those characteristics, administrators of the investment funds shall ensure that the chosen structure is able to fully attend the legal and regulatory requirements as for the regulated Exchanges.

The fund manager shall verify if the invested cryptoasset does not represent a fraud, checking relevant variables associated to issuing, governance model, administration and other cryptoassets’ characteristic, such as: (i) free open source software; (ii) public technology, transparent, availability and user verifiable; (iii) interest conflict or excessive power of issuer or cryptoassets promoter, or aggressive selling techniques, (iv) cryptoasset negotiation liquidity; (v) nature of the net, validation and consensus protocols and the used software, or (vi) profile of the developers team, as their engagement level to the project.

When cryptoassets represent other assets, the fund manager shall evaluate the risks of the cryptoasset issuer through due diligence, risk analysis of the aimed asset and if such cryptoasset would be a security, hypothesis that it would be necessary previous registration at CVM.

Besides, fund managers shall evaluate if the invested fund adopts practices and measures to mitigate similar risks as to the investment fund manager would adopt, for example, hiring independent auditors able to lead diligences on the cryptoassets hold by the funds.

Managers shall evaluate if the cryptoassets custodians of the invested funds have strong custody solutions able to avoid frequent attacks by hackers.

Manager also shall evaluate the governance rules set to the acquired cryptoassets, in order to be aware, include in the price and monitor possible additional risks, as the possibility of no equitable distribution, manipulations or even limitations to the negotiation liquidity. The intention of these measures would be avoiding operations known as forks or airdrops, which impose to the holders the risks of holding others cryptoassets resulting from these operations, which might differ in nature and characteristics from the cryptoassets originally hold by the investment fund.

The Brazilian fund documents shall inform the adopted rules and polices in relation to such events as well as the particular risks that a cryptoasset investor is exposed to, for example, fraud risks and financial pyramids, lack of suitability, money laundering and tax or currency evasion, CVM no monitored negotiation environment, cybernetics, cryptoassets fluctuation and liquidity, among others.

The manager shall also verify if the invested cryptoasset has liquidity compatible with the periodic fund pricing needs to avoid an inappropriate share of wealth among the fund quota holders, for example investing in cryptoassets with permanent disclosure of globally recognized rates, elaborated by independent parties and based in effective transactions.

Autoridades do Brasil esclarecem regras para investimento em criptoativos pelos fundos de investimento brasileiros

Hélio Ferreira Moraes – 19/09/2018

Sócio de PK Advogados

A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”) emitiu hoje (19/09/2018) o Ofício Circular nº 11/2018 esclarecendo aos fundos de investimento regulados os requisitos para investimento indireto em criptoativos.

De acordo com a CVM, os fundos de investimentos regulados pela IN CVM nº 555 estão autorizados a realizar investimento indireto em criptoativos por meio da aquisição de cotas de fundos e derivativos no exterior, por exemplo, desde que regulamentados nesses países.

Estes investimentos deveriam ser realizados por meio de plataformas de negociação (“Exchanges”) regulamentadas e supervisionadas por órgãos reguladores desses países, com poderes para coibir práticas ilegais de lavagem de dinheiro, operações fraudulentas ou de manipulação de preços, entre outras. Caso os investimentos não sejam realizados por Exchanges com essas características, os administradores e gestores dos fundos de investimento deverão assegurar que a estrutura escolhida seja capaz de atender plenamente às exigências legais e regulamentares das Exchanges reguladas.

O gestor deverá verificar se o criptoativo investido não representa uma fraude, verificando variáveis relevantes associadas à emissão, gestão, governança e demais características do criptoativo, como: (i) se o software base é livre e de código fonte aberto (free open source software) ou fechado; (ii) se a tecnologia é pública, transparente, acessível e verificável por qualquer usuário; (iii) se há arranjos que suscitem conflitos de interesse ou a concentração de poderes excessivos no emissor ou promotor do criptoativo3, ou o uso de técnicas agressivas de venda, (iv) a liquidez de negociação do criptoativo, (v) a natureza da rede, dos protocolos de consenso e validação, e do software utilizados, ou (vi) o perfil do time de desenvolvedores, bem como seu grau de envolvimento com o projeto.

No caso dos criptoativos que representam outro ativo, o gestor deverá avaliar os riscos do emissor do criptoativo, por meio de due diligence, análises de risco do ativo fim e se tal criptoativo seria um valor mobiliário, pois nesse caso seria necessário o registro prévio na CVM.

Além disso, o administrador e o gestor deverão avaliar se o gestor do fundo investido adota práticas e medidas de mitigação de risco equivalentes às que o gestor do fundo investidor adotaria de acordo com suas obrigações, como por exemplo a utilização de auditores independentes capazes de conduzir diligências sobre os criptoativos detidos pelo fundo.

Os gestores e administradores do fundo deverão avaliar se os custodiantes dos criptoativos investidos possuem soluções robustas de custódia capazes de evitar ataques frequentes por parte de especialistas em invasões a sistemas de informação, os conhecidos “hackers”.

O gestor do fundo deverá avaliar ainda as regras de governança previstas para o critptoativo adquirido, de forma a se cientificar, precificar e monitorar eventuais riscos adicionais, como a possibilidade de distribuições não equitativas, manipulações ou mesmo limitações à liquidez de negociação. O objetivo seria evitar as operações conhecidas como forks ou airdrops, que impõem aos seus detentores o risco de virem a contar com outros criptoativos, resultantes dessas operações, que diferem em natureza e características daquele original até então detido pelo fundo de investimento.

Os documentos do fundo brasileiro deverão informar as políticas que adotarão em relação a tais eventos, bem como os tipos particulares de riscos a que se sujeita um investidor exposto aos criptoativos, como por exemplo riscos de fraudes e pirâmides financeiras, inexistência de suitability, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou de divisas, operacionais em ambientes de negociação não monitorados pela CVM, cibernéticos, volatilidade e liquidez dos criptoativos, dentre outros.

O gestor deverá ainda verificar se o criptoativo investido conta com liquidez compatível com as necessidades de precificação periódica do fundo, para evitar uma indevida transferência de riqueza entre cotistas do fundo, por exemplo investindo em criptoativos que contem com a divulgação permanente de índices de preços globalmente reconhecidos, elaborados por terceiros independentes e baseados em efetivos negócios realizados.

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