Mês: julho 2018

Blockchain – Uma Forma Fácil de Entender a Tecnologia que Mudará os Mundos Jurídico e Financeiro

Muitas pessoas me perguntam o que é e como funcionam a Blockchain, o Bitcoin, o Ethereum e os smartcontracts, mas percebo que a imaterialidade do sistema dificulta a compreensão, especialmente dos meus colegas de área jurídica.

Geralmente perguntam: como pode ser segura uma “moeda” que eu não vejo, que não posso guardar no bolso, que não tem um documento que me dê um respaldo de sua existência e validade?

Pensando nisso, resolvi elaborar esse artigo com uma abordagem bem simples, direta e objetiva, suprimindo algumas terminologias técnicas que só viriam a confundir quem não é iniciado em tecnologia, bem como achei interessante usar uma analogia do dia-a-dia para ilustrar melhor o funcionamento da Blockchain.

1- O que é a Blockchain?

Já ouviu falar em banco de dados? Imagine uma planilha de Excel com os nomes dos convidados de uma festa de casamento. Isso é um banco de dados (simples, é claro!).

Blockchain é uma forma diferente de banco de dados, com um conceito inovador em seu modelo de arquitetura que é a interligação dos blocos em cadeia (daí chamar-se “blockchain”), o que confere extrema segurança e confiabilidade ao banco.

Portanto, agora você já sabe que não existe uma única Blockchain, mas inúmeras.

O mais famoso banco de dados criado usando o conceito de Blockchain é o Bitcoin, mas hoje há centenas de outros bancos com diferentes nomes e inclusive com recursos adicionais, como veremos abaixo.

2- O que há de inovador no conceito da Blockchain?

Quando um banco de dados é criado utilizando o conceito de Blockchain ele é capaz de gerar muito mais confiança se comparado a um banco de dados comum porque nele as transações possuem quatro características essenciais, conforme quadro abaixo:

Explicaremos a seguir como funcionam os mecanismos que asseguram a integridade das informações armazenadas nesse tipo de banco de dados, garantindo que nunca venham a ser modificadas, mesmo que se trate de um banco de dados distribuído e espalhado por toda a internet.

3- Como ocorre o registro das transações no banco de dados Blockchain?

Partindo o exemplo de um banco de dados contendo informações sobre os convidados de uma festa de casamento, um tipo de transação passível de registro seria a compra dos presentes, tal como ocorre nas “listas de casamento” que os noivos disponibilizam em lojas de varejo, utensílios domésticos e eletroeletrônicos.

A diferença aqui é que ao invés de ficar sob o controle exclusivo das lojas, a lista de casamento é descentralizada, ou seja, será distribuída entre todos os convidados e todos terão uma cópia.

Assim, cada vez que algum dos presentes da lista for comprado por um dos convidados, essa transação será registrada na base de dados, de forma que os demais convidados saibam que aquele presente em específico já não está mais disponível.

4- E como as transações são mantidas anônimas?

Primeiramente e importante esclarecer uma característica das redes Blockchain que é permitir apenas transações peer-to-peer (ou ponto-a-ponto em português), o que quer dizer que as transações serão sempre entre um indivíduo “a” com um indivíduo “b”.

No entanto, embora outra característica das redes Blockchain seja a consensualidade, isto é, todos que dela participam estão de acordo com a necessidade de que tudo o que nela se coloca deve ser registrado, é óbvio que as pessoas se sentem mais confortáveis quando sua privacidade está preservada.

No exemplo que estamos utilizando, imagine aquele parente que não está em condições financeiras de comprar um presente mais caro e, por essa circunstância, compra um dos presentes mais baratos. Certamente a lista seria um desconforto para os convidados e até mesmo um tipo de pressão ou incentivo à competição se não garantisse a privacidade.

Para tanto, as redes Blockchain resolvem essa questão através da criptografia, que pode ser resumida como o método de codificação de mensagens para que, se interceptada no meio do caminho, não seja compreendida por quem não tenha a senha de decodificação.

Aprofundando um pouco mais, o modelo Blockchain trouxe um conceito de “address” (endereço), onde a identificação das pessoas que participam da transação é substituída por uma longa sequência de números e letras, tipo “9534hf90fsffa900fadrq75a”.

No nosso exemplo, no registro da transação de compra de um presente não aparecerá o nome do convidado, mas sim uma sequência alfanumérica, assim como para o endereço do outro lado, qual seja, da loja onde o presente foi comprado.

Dessa forma, somente convidado e loja saberão os detalhes da transação, pois somente eles possuem as senhas para decodificar a criptografia (chamadas de “chaves privadas”), porém todos os outros convidados serão informados de que a transação ocorreu e que alguém comprou aquele produto da lista.

4- Como é feita a validação dessas transações?

Essa é uma das partes mais complexas, mas como a proposta desse artigo é ilustrar o funcionamento da rede Blockchain de uma forma mais simples, vamos tentar nos limitar a mencionar conceitos técnicos apenas no que for extremamente necessário.

Inevitavelmente teremos que mencionar o papel do “minerador”. Primeiro, mineradores são computadores ligados à rede Blockchain que através de um sofisticado sistema de engenharia computacional e processamento de cálculos matemáticos gera os ativos que são transacionados na rede. Esses computadores também travam entre si uma batalha matemática a cada dez minutos para ver quem irá validar todas as transações pendentes naquele momento no banco de dados e, por essa atividade, recebem uma recompensa da rede em forma de frações de tais ativos.

No exemplo que estamos usando para ilustrar, os “mineradores” da rede seriam as lojas de varejo, utensílios domésticos e eletroeletrônicos que disponibilizam os presentes que podem ser comprados pelos convidados aos noivos no banco de dados.

Aqui entra também um outro conceito técnico que precisa ser absorvido, a “assinatura digital”, que também é um conjunto alfanumérico do tipo “fg2aj43hf76fafa87da” que é gerado pela “carteira digital” onde o convidado do casamento deposita seus ativos.

A loja (minerador) vai então confirmar se essa assinatura é válida, bem como todas as demais informações da operação, como data, valor, entre outros, atribuindo o status de válida à transação através de um “carimbo” chamado transaction id” e, enfim, espalhar essa informação para toda a rede de forma que todos os convidados tenham ciência de que aquela transação aconteceu (o presente foi comprado por um dos convidados).

5- Por que as transações são imutáveis e como isso é assegurado?

Por fim, o que torna os bancos de dados criados no conceito Blockchain tão especial e desejado por instituições financeiras, juristas e outros segmentos que precisam garantir a segurança de suas transações é a imutabilidade, ou seja, a certeza de que nenhum dos conjuntos alfanuméricos de registro de transações (address, assinatura digital, etc.) não será modificado por alguém com a intenção de fraudar o sistema.

Aqui descreveremos o último conceito técnico do nosso artigo, mas que é fundamental para a compreensão do sistema. O conceito de hash é importante porque é ele quem faz a interligação entre os blocos do banco de dados (daí chamar-se Blockchain ou corrente de blocos, em português).

O hash é um outro sistema de codificação que gera um outro código alfanumérico para um determinado texto. Se, por acaso, uma letra qualquer for adicionada a esse texto, o código alfanumérico gerado por uma nova aplicação do hash será totalmente diferente do primeiro.

Assim, na rede Blockchain, quando um minerador faz a validação das transações, ele gera um código em hash (fhjfas86fa767fa) para aquele “bloco de transações”.

Em seguida, quando esse novo bloco é incluído na rede, a Blockchain faz uma nova operação de hash, mas dessa vez ela usa o código hash do bloco anterior somado ao código hash desse novo bloco e gera um terceiro código hash final e assim é feito sucessivamente com cada novo bloco que é incluído na rede, de forma que todos os blocos ficam entrelaçados, desde o primeiro bloco criado na rede até o mais recente.

Para facilitar, vamos ilustrar com a lista de casamento. As lojas mineradoras criaram os primeiros blocos da rede com os presentes disponíveis e esses blocos ganharam o código hash “123abc”. Quando o casal de convidados João e Maria comprou o jogo de panelas, essa transação foi validada pela loja e ganhou um código hash “456cde”. Ao ser incluída na rede para visualização de todos os outros convidados, essa transação ganhou um novo código hash final “123abc456cde”. Quando o próximo casal de convidados comprar outro presente, o código hash da compra deles será somado ao código hash final “123abc456cde” e assim seguirá até a última das compras.

Se alguém tentar mudar qualquer informação nessa rede, a alteração irá gerar um código hash que não segue a sequência dos códigos hash já existentes entre os blocos da rede e, então, a alteração não será validade ou aceita, mantendo-se a segurança de que o que consta nessa base de dados é uma informação confiável.

Conclusão

Embora não seja um tema fácil para quem não é das áreas de informática ou ciência da computação, é importante que operadores das áreas jurídica e de finanças entendam que os bancos de dados criados com o conceito Blockchain são seguros para, a partir disso, aplicar seus conhecimentos na identificação de novos produtos, novos serviços, etc.

Um dos novos serviços jurídicos são os chamados “smart contracts” que já são possíveis com o uso de um tipo especial de Blockchain, denominado Ethereum. Certamente não está próximo o dia em que teremos advogados programando em Blockchain, mas o uso dos smart contracts está cada vez mais difundido e se o operador do direito não quiser depender de um programador para elaborar seus contratos no futuro, é recomendável que aprenda o quanto antes a redigir seus documentos em um outro formato.

Já os operadores do mercado financeiro estão vendo bilhões em recursos de investidores migrarem de ações e títulos públicos para ativos como Bitcoins, Altcoins e Etherium, sem que as corretoras entendam de fato o que as está atingindo.

Da mesma forma, como já está acontecendo nos Estados Unidos, bancos e corretoras em breve estarão incluindo essas novas tecnologias em seus portfólios de produtos para investimento, é melhor entender como funcionam o quanto antes.

Por outro lado, muitos criticam a criptografia que torna anônimas as transações na rede, alegando que ela facilitaria atividades ilícitas, como a remessa de valores para o exterior sem pagamento de impostos, tráfico de todas as modalidades e até o financiamento do terrorismo.

Se exatamente no dia de hoje, 02 de junho de 2017, o STF realizará audiência pública com especialistas para discutir a criptografia de aplicativos de comunicação peer-to-peer como o WhatsApp, certamente essa discussão voltará ao centro das atenções quando o volume de negócios com as chamadas “moedas virtuais” como o Bitcoin atingir um patamar que preocupe as autoridades brasileiras.

Nos próximos artigos trataremos de forma mais aprofundada não apenas sobre como funciona a Blockchain, mas também como funcionam as chamadas “criptomoedas” e também os “tokens” e “smartcontracts” criados a partir dela.

Mauro Roberto Martins Junior

Contribuição Sindical: O Que Muda Com a Recente Decisão do STF?

A contribuição sindical foi dos pontos mais discutidos da chamada “Lei da Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor no mês de novembro de 2017. Anteriormente obrigatória para aqueles que faziam parte de um sindicato que representava determinada categoria, essa contribuição, de acordo com a “nova lei”, passou a ser facultativa.

Contudo, alguns sindicatos reagiram à decisão, inclusive judicialmente. Com isso, muitas empresas ficaram receosas em relação a essa questão (a facultatividade do recolhimento). Isso, naturalmente, causou um grande impasse. Porém, uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe uma luz a respeito dessa questão.

Por isso, para ajudar você a entender tudo isso e tirar quaisquer dúvidas que ainda restem, apresentaremos abaixo um apanhado geral em relação a esse assunto e sobre a decisão da Suprema Corte Brasileira. Confira!

Previsão legal sobre a contribuição sindical antes da Reforma Trabalhista

Anteriormente à promulgação da Lei nº 13.467/2017, denominada “Lei da Reforma Trabalhista” (em vigor desde novembro de 2017), que alterou mais de 100 artigos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o pagamento da contribuição sindical era obrigatório. Ela era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional liberal de um sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

A contribuição sindical era recolhida anualmente e de uma só vez. A importância na qual ela consistia estava expressa no Art. 580 da CLT (não mais em vigor):

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I – Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva […].

Mudança trazida pela Reforma Trabalhista

Com a promulgação da “Nova Lei Trabalhista” e as consequentes alterações na CLT, a contribuição sindical passou a ser facultativa. Ou seja, não há mais no ordenamento jurídico dispositivo de lei determinando a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição. Assim, ela passou a ser opcional aos empregados e empregadores.

A partir de então, no caso dos empregados que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, para que se proceda ao desconto, a empresa deverá exigir deles autorização expressa por escrito. Esse é o requisito para que se faça a retenção e o repasse da importância em questão ao Sindicato. Isso, de acordo com o que determinam os artigos 462, 545 e 579 da CLT, que assim estabelecem:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (…).

Reação dos sindicatos à mudança estabelecida pela “nova lei”

Em decorrência daquilo que dispõe a “nova lei trabalhista”, alguns sindicatos reagiram perante as empresas. Sendo que isso aconteceu de diferentes maneiras, entre elas;

  • A notificação das empresas (por parte dos sindicatos) para proceder com o pagamento das contribuições sindicais;
  • A não prestação de assistência àquelas empresas que não procederam com o recolhimento da contribuição;
  • E o ajuizamento de ações com o intuito de obter decisões judiciais determinando o recolhimento.

Devido a essa reação por parte dos sindicados, algumas empresas ficaram com receio em relação a essa questão. Havia o medo de, ao não proceder com os descontos, ocorrerem posteriores cobranças nesse sentido. Contudo, uma recente decisão tomada pelo STF trouxe essa questão para um cenário mais claro.

Decisão do STF sobre a facultatividade da contribuição sindical

No dia 29 de junho (2018), o STF, por 6 votos a 3, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade quanto à facultatividade no recolhimento das contribuições sindicais. Ou seja, a Suprema Corte entendeu que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista são constitucionais. Por isso, elas devem continuar em vigor.

Observação: Ainda não tivemos acesso às decisões na íntegra, somente ementa.

De qualquer forma, a decisão do STF é de suma importância. Inclusive porque ela está em consonância com as orientações que estamos passando aos nossos clientes. Nesse sentido, vale destacar que o PK Advogados já até obteve êxito (em primeira instância) em uma ação ajuizada por um sindicato em face de um dos nossos clientes.

Decisão favorável ao PK Advogados no tocante à contribuição sindical

Recentemente, patrocinamos a defesa de um cliente face uma ação ajuizada por um sindicato pretendendo a cobrança das contribuições sindicais. Resumidamente, nossa tese defensiva foi no sentido de não constar atualmente no ordenamento jurídico obrigatoriedade no recolhimento das contribuições sindicais. Inclusive, comprovamos que o cliente solicitou aos empregados, mediante comunicado, autorização para proceder ao desconto e fazer o repasse ao sindicato, caso desejassem, mas nenhum deles optou por assim fazê-lo.

Portanto, a sentença prolatada pela juíza julgou improcedente a ação movida pelo sindicato. Ou seja, a decisão foi ao encontro da tese defensiva apresentada pelo PK no sentido de aplicar as alterações trazidas pela CLT que determinaram a facultatividade do pagamento.

Observação: Como o sindicato recorreu da sentença, apresentamos contrarrazões ao recurso já invocando a decisão promulgada pelo STF.

Conclusão

De acordo com tudo o que foi destacado no artigo, pode-se compreender que, na prática, o que muda com o entendimento do STF em relação à facultatividade da contribuição sindical é o fato de, a partir de agora, as empresas terem uma decisão da Corte Suprema para respaldar a opção pelo não recolhimento da contribuição. Porém, como aconteceu no caso do cliente do PK Advogados, os sindicados podem recorrer das decisões favoráveis às empresas. Ou seja, ainda há desdobramentos a serem analisados em relação a esse assunto.

O Guia Definitivo Sobre Os Riscos Do Bitcoin

Logo no começo de janeiro de 2018 o Bitcoin caiu 23% (a maior queda diária desde dezembro de 2013) e você já deve estar se perguntando novamente: Esse negócio de Bitcoin é ilegal? Posso investir em Bitcoin? Bitcoin é permitido no Brasil? Bitcoin é pirâmide? Bitcoin é bolha? Quais os riscos do Bitcoin? Bitcoin é mais arriscado que ações da bolsa?

No presente artigo nós vamos te ajudar a responder algumas dessas perguntas com o que há de mais recente em termos de avaliação jurídica do Bitcoin e demais criptomoedas em geral, pois essa é ainda uma análise em andamento no mundo todo.

Bitcoin é moeda? Quais os Riscos Do Bitcoin?

A primeira questão que você precisa entender sobre os Riscos Do Bitcoin é que, apesar de ótima para fins didáticos e de marketing, a terminologia “moeda digital” é totalmente equivocada do ponto de vista jurídico, uma vez que somente pode ser reconhecido juridicamente como moeda o instrumento emitido oficialmente por um governo para utilização como forma de pagamento. Ponto.

No Brasil, a emissão de moeda é atividade restrita à União, sendo que tal competência é exercida através do Banco Central, conforme a Constituição Federal.

Portanto, definitivamente, o Bitcoin ou qualquer outra das chamadas “criptomoedas” não são moeda, na acepção jurídica do termo. Ponto.

Mas então, o que é o Bitcoin?

Para responder a essa questão (e as respostas podem ser diversas), é essencial que se compreenda como são criados esses “criptoativos” (vamos chamar assim daqui por diante), bem como o funcionamento da tecnologia utilizada para criá-los.

A história do Bitcoin já ajuda a entender sua proposta…

No ano de 2008, em meio a crise econômica mundial, um pseudônimo chamado Satoshi Nakamoto (acredita-se que seja um grupo de pessoas), publicou um artigo acadêmico de 9 páginas intitulado “Bitcoin P2P e-cash paper” em um fórum online chamado “The art of secure and secret communication“. (você pode lê-lo na íntegra clicando aqui).

Segundo o artigo, o tal “e-cash” seria uma proposta de liberdade monetária, uma crítica ao sistema bancário atual, muito reprovado porque os bancos teriam misturado créditos do tipo subprime (créditos de segunda linha) com dívidas de baixo risco, em pacotes chamados CDOs, que as as agências de classificação de risco (Standard & Poor’s, Fitch e Moody’s) garantiam que eram investimentos de alta qualidade. Quando os devedores de títulos subprime começaram a não honrar seus compromissos e pagar suas dívidas, houve um efeito dominó no mercado atingiu investidores do mundo todo.

Assim, a ideia de Satoshi Nakamoto era usar um sistema eletrônico de pagamentos com base em prova criptográfica ao invés do modelo tradicional de confiança atrelada aos agentes econômicos (bancos, agências de avaliação de risco, governos, etc.).

O que é a Blockchain?

A solução criada utilizou como base a soma de várias tecnologias disponíveis na época, mas que nunca haviam sido colocadas em conjunto e, decorrente dessa junção, nasceu a Blockchain (cadeia de blocos), tecnologia que explicamos como funciona em um outro artigo (se tiver curiosidade, clique aqui).

Em resumo, para não extender demais esse artigo, a Blockchain é um modelo diferente de banco de dados com blocos interligados em cadeia. Além disso, os participantes da rede se conversam através de conexões no estilo ponto-a-ponto (peer-to-peer), o que mantém a governança da rede de forma descentralizada, ou seja, cada participante da rede possui uma cópia completa da base de dados e está apto a verificar a autenticidade de qualquer transação, tornando desnecessária a função de uma entidade central de validação, como um banco por exemplo.

A criptografia é utilizada para manter a privacidade e a segurança das transações, bem como o anonimato das pessoas, ou seja, a identificação das pessoas que participam da transação é substituída por uma sequência de números e letras, tipo “95drT34hfd5a54”.

Por fim, o uso do conceito de hash é importante porque é ele quem faz a interligação entre os blocos do banco de dados, de forma que cada transação realizada na rede é registrada em um bloco que, por sua vez, possui um ligação criptográfica com o bloco de transações anteriores. Se alguém tentar mudar qualquer informação na rede, tal alteração gerará um código hash que não segue a sequência dos códigos hash existentes anteriormente entre os blocos e, por essa razão, a alteração não será validade ou aceita, mantendo-se a segurança de que o que consta nessa base de dados é uma informação confiável.

Como é determinado o valor do Bitcoin e o risco da desvalorização

A recente desvalorização do Bitcoin tem assustado muito as pessoas e para aquelas que não entendem como o Bitcoin funciona, significa que há algo de errado, que o Bitcoin é um esquema de pirâmide ou uma bolha financeira, etc. Elas ficam com receio dos Riscos Do Bitcoin.

Mas o que determina a valorização do Bitcoin são os mesmos fatores que determinam a valorização de qualquer ativo, ou seja, a confiança e o binômio oferta/demanda.

Vejamos, por exemplo, uma comparação a variação do dólar no Brasil.

Diariamente o valor do dólar sobe e desce nas casas de câmbio brasileiras e tal variação depende de diversas coisas como, notícias sobre a saúde política e financeira do Brasil. Se a confiança no país está alta, os investidores direcionam seus dólares pra o Brasil e o aumento nesse volume de dólares causa a queda da cotação frente à moeda brasileira. Já no sentido contrário, ou seja, quando as notícias assustam os investidores e causam fuga de dólares para outros países, a escassez gerada faz o valor da moeda americana suba nas casas de câmbio.

O mesmo conceito aplicado às ações de empresas negociadas em bolsa

Se os negócios da empresa estão indo bem e esta ganha a confiança dos investidores, o movimento de procura por suas ações gera uma escassez que faz o seu valor aumentar. Por outro lado, se os resultados operacionais são ruins ou surgem notícias na mídia que podem impactar os futuros resultados da empresa, tais como queda na demanda dos seus produtos em outros países, escândalos de corrupção ou fraudes contábeis, inicia-se um movimento de venda das ações e esse excesso de oferta faz com que o seu valor caia, podendo até despencar consideravelmente e causar grandes prejuízos aos seus investidores.

Com o Bitcoin acontece a mesma coisa.

A cada dia que se passa sem que o seu protocolo blockchain seja violado, maior é a confiança da comunidade na segurança da criptografia utilizada no sistema e, por conta disso o valor do Bitcoin tende a subir. É importante entender esse conceito para assimilar os Riscos Do Bitcoin.

Da mesma forma, notícias positivas como, por exemplo, a intenção de um país relevante economicamente que pretende regulamentar a aceitação e o uso de criptomoedas ou até notícias sobre grandes empresas de varejo que passaram a aceitar Bitcoin como forma de pagamento, também aumentam o seu valor.

No entanto, notícias negativas como a proibição uso do Bitcoin em um determinado país ou notícias sobre ataques cibernéticos a grandes corretoras que causaram prejuízos milionários para seus clientes, são notícias que fazem o valor do Bitcoin cair.

A cotação do Bitcoin pode ser acompanhada em tempo real através de vários sites, tais como bitcoinwisdom e coindesk, entre muitos outros.

Outros riscos do Bitcoin

Além do risco de desvalorização, há outros riscos relacionados aos criptoativos que também encontram paralelo em outros tipos de ativo, bem como alguns outros que são exclusivos desses ativos digitais.

Aplicativos ou moedas falsas

Vejamos por exemplo o risco de existência de aplicativos simulados ou moedas falsas.

Nesses casos, os criminosos divulgam nas lojas de aplicativos algumas soluções que, na verdade, não realizam qualquer tipo de intermediação de criptoativos e, depois que o é fita a transferência da moeda real pelo usuário, os criminosos se apropriam dos valores e desaparecem.

Pode ser comparado à comercialização de dólares falsificados. (notícia de 2017, Banco do Brasil confirmou que houve venda de dólares falsos em uma de suas agências no Recife).

Ataque de hackers e infestação por vírus

Outro risco é o de ataque hackers ou infestação por vírus em na carteira digital onde o usuário armazena seus Bitcoins ou na própria corretora, o que pode ser assemelhado aos ataques que ocorrem em serviços de internet banking de qualquer banco tradicional ou corretora de investimentos, que são extremamente mais comuns (segundo notícia de abril de 2017, Malware para internet banking cresce 400% e ataca bancos da América Latina).

Esquemas de pirâmide financeira

Os esquemas de pirâmide financeira, tão comuns em diversos segmentos, também tem sua versão virtual.

Operando no mesmo formato, os golpistas criam várias contas de Bitcoin simultâneas para dividir o valor entre as carteiras e re-aplicar o golpe para um número cada vez maior de pessoas, até que o esquema todo desmorona e aqueles que lá colocaram seus Bitcoins ficam sem nada. (segundo notícia de setembro de 2017, duas empresas foram acusadas de criar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de site de apostas esportivas).

Dominação do mercado por um determinado país

Até pouco tempo atrás, a dominação chinesa do mercado de Bitcoins era gritante, uma vez que a concentração de fábricas de mineração naquele país fez com que mais de 90% das transações fossem lá processadas e validadas.

Hoje essa concentração passou para o Japão, pois após a China proibir certas atividades relacionadas a criptomoedas no país, o vizinho japonês aproveitou para regulamentar e criar um cenário de atração de Bitcoins, tais como o reconhecimento como forma oficial de pagamento, o incentivo às corretoras e mineradoras e a redução de impostos.

Se um governo dominante como esses decidir, por qualquer motivo, intervir no sistema global de uma determinada moeda, o risco de desvalorização é bastante alto.

Computação quântica

No meu ponto de vista, o maior risco para o futuro do Bitcoin e das criptomoedas em geral está na computação quântica.

Isso porque, a computação quântica teria o poder de quebrar aquele que é o fator vital para a segurança do Bitcoin ou de qualquer outra solução criada com base na tecnologia blockchain, que é a criptografia.

Em resumo, os computadores convencionais possuem como unidade de informação o “bit” que pode ter um valor 1 ou 0. Já os computadores quânticos possum o qubit (bit quântico), que pode ser 1 e 0 ao mesmo tempo, ou seja, isso permite que sejam feitos múltiplos cálculos simultaneamente.

Em tese, isso daria velocidade para que um computador quântico calculasse em tempo razoável a chave privada de uma criptografia tradicional e violasse sua segurança.

A notícia boa é que, ao mesmo tempo que diversos laboratórios pelo mundo estão a todo vapor trabalhando no desenvolvimento da computação quântica, outros tantos já estão focados em aprimorar a criptografia quântica, apta a atribuir segurança ao sistema novamente.

Como reduzir os riscos?

Em resumo, em todas as modalidades de ativo (físico ou digital) a pessoa que assume o risco de investir se encontra no mesmo cenário, ou seja, se ele adquirir R$ 10.000,00 em dólares, ações ou bitcoins, a chance de ser surpreendido por uma alta ou queda no valor dos ativos é a mesma, uma vez que ele não domina todos os fatores que influenciam essa volatilidade.

O que pode reduzir os riscos referentes à desvalorização do Bitcoin ou de qualquer outro ativo são, via de regra, o conhecimento profundo do referido ativo e o acompanhamento próximo dos fatores que podem impactar na sua valorização.

Dessa forma, o investidor que trabalha com criptoativos deve entender muito bem desse mercado e acompanhar diariamente tudo o que acontece no mundo e que possa causar impacto no seu investimento. Há centenas de sites especializados no Brasil e no exterior que fornecem uma quantidade enorme de informações diariamente.

Conclusão

Afinal, em maior ou menor grau, em tudo há uma certa dose de risco. Se você parar para analisar, até mesmo as moedas nacionais, emitidas pelos governos, pois há muito tempo deixaram de ter lastro no ouro e, atualmente, dependem apenas da confiança depositada no seu monopólio estatal.

O cidadão não tem controle algum sobre seu dinheiro e muitas vezes fica a mercê de caprichos e arbitrariedades governamentais, com a conivência do sistema bancário.

Alguém se lembra dos planos econômicos? E do confisco da poupança? Quanto vale hoje uma mala com 100 milhões de Cruzeiros, em notas?

Portanto, sabendo do que se trata o Bitcoin ou qualquer outra criptoativo que você decida investir, saiba que o risco é inerente ao investimento. E é consideravelmente alto. É mandatório o acompanhamento diário de todas as notícias que possam impactar o ativo, ou seja, não tenha um medo injustificado dos criptoativos, mas também não venda tudo pra investir em Bitcoins!!!

As Tutelas Provisórias e Débitos Tributários

As tutelas provisórias são importantes mecanismos postos à disposição dos contribuintes na redução de passivos tributários a garantir. Isso porque é comum a Fazenda Pública lavrar autos de infração com fundamento contrário a entendimentos pacificados no Judiciário.

Esses mecanismos processuais, já existentes no código anterior com outra roupagem, ganharam destaque no Novo Código de Processo Civil e são uma ótima opção aos contribuintes diligentes para evitar o bloqueio da certidão negativa de débitos ou custos com eventual garantia.

 

Requisitos Mínimos Específicos para Concessão

As tutelas provisórias mencionadas acima estão divididas em tutela de urgência ou da evidência, sendo que cada uma delas possui requisitos mínimos e específicos para sua concessão. Assim, ao se deparar com pedidos fundamentados nessas tutelas provisórias, os quais atendam aos requisitos mencionados, os magistrados têm deferido sem maiores problemas.

Recentemente, a equipe do contencioso tributário do PK Advogados, após análise de processos administrativos de cliente multinacional do ramo de telecomunicações, obteve decisões judiciais suspendendo a exigibilidade de créditos tributários, estaduais e federais, sem oferta de qualquer tipo de garantia, o que resultou em uma redução de passivos tributários a garantir superior a 500 milhões de reais para o cliente.

 

Conclusão sobre Tutelas Provisórias

Além da redução do passivo a garantir, nossas teses proporcionaram a manutenção do crédito disponível frente às instituições financeiras. Consequentemente, impediram que os débitos impactassem na renovação da certidão negativa de débitos.

 

Desta forma, as tutelas provisórias efetivamente representam mecanismos processuais importantes. Eles podem auxiliar o contribuinte na redução de passivos tributários a garantir e na manutenção do fluxo de caixa. Sendo ainda decisivas nos planejamentos tributários. Elas podem ajudar a evitar custos com autuações indevidas propostas pelo Fisco. Isso impacta diretamente no caixa das empresas, o que se mostra de extrema importância em momentos de instabilidade econômica.

 

Bruno Santos
Eduardo Inoue
Roberto Magno Ribeiro Neto

Contingenciamento e gestão de passivo: você tem real conhecimento do risco financeiro envolvido no seu contencioso?

Jurídico, Financeiro e RH precisam estar alinhados para lidar com o gerenciamento de informações e providências internas relacionadas ao contencioso da empresa, especialmente quanto ao dimensionamento dos custos envolvidos em cada uma das ações e ao aspecto das relações de trabalho que são inerentes ao negócio, já que nesse campo várias áreas da empresa podem ser atingidas em seus centros de custo e previsibilidade financeira.

Esse foi o tema da 7ª Palestra do Circuito PK, realizada ontem por Rafael Canuto aqui no escritório! Em breve teremos um novo artigo no blog com todo o conteúdo apresentado!

Contar com uma assessoria jurídica especializada que entenda a importância dessa questão no mundo corporativo é essencial.

Os velhos “relatórios de acompanhamento processual” já não servem mais. É preciso encarar a questão com olhar crítico e entender a importância de mensurar os custos envolvidos da forma mais apurada possível, dando segurança ao Jurídico para tomada de decisões, ao Financeiro os elementos para o planejamento financeiro seguro e ao RH ferramentas para aprimoramento de seus fluxos de trabalho.

Com visão empresarial estratégica, o PK Advogados oferece aos seus clientes um gerenciamento efetivo das contingências inseridas nas práticas da empresa.

Através da análise processual detalhada das ações em curso, elaboramos um relatório de contingência com classificação do risco e o valor envolvido nos processos de maneira diferenciada, com valores atualizados a cada movimentação processual, considerando a jurisprudência e a legislação aplicável. Além disso, analisamos a documentação da empresa e emitimos um diagnóstico com estratégias a serem adotadas como medidas preventivas que possibilitam a redução significativa do passivo da empresa.

Esteja preparado para as auditorias e para o seu planning contando com um relatório seguro e atualizado. O PK advogados viabiliza essa tranquilidade para você.

PK Advogados Participa do Crypto Valley Conference 2018

Na condição de um escritório que busca estar sempre atento às inovações e tecnologias disruptivas que podem impactar alguns dos nossos campos de atuação, o PK Advogados participou do Crypto Valley Conference 2018, que começou no dia 21 de junho. Trata-se de um dos principais eventos do mundo sobre Blockchain e criptomoedas.

Organizado pela Crypto Valley Association, organização da qual o PK Advogados é associado desde o ano passado, esse evento tem como intuito discutir as mais diversas questões, inclusive aquelas relativas às legislações dos países, referentes ao Blockchain e às criptomoedas, especialmente o Bitcoin.

Por isso, a nossa participação na conferência foi uma ótima oportunidade para ampliarmos nossos conhecimentos sobre essas questões. Desse modo, apresentarei a seguir alguns dos principais detalhes sobre o evento. Acompanhe!

Abertura do Crypto Valley Conference 2018

O Crypto Valley Conference 2018 começou efetivamente no dia 21 de junho. A abertura foi feita pelo Oliver Bussmann, que é o presidente da Crypto Valley Association. Bussmann começou ressaltando o rápido crescimento da associação, que saltou de 16 para mais de 700 membros em pouco mais de um ano. Sobre esses membros, é inclusive interessante destacar que são 600 da Suíça e aproximadamente 200 de outros países. Sendo que, neste último caso, um dos membros é o PK Advogados.

O presidente da associação destacou toda a evolução relacionada ao Blockchain, o seu ecossistema e a disrupção que essa tecnologia vem gerando ao redor do mundo. Na sequência, falaram algumas autoridades, como o prefeito de Zug (cidade onde está sediada a associação) e um representante do Departamento de Assuntos Econômicos.

A presença dessas autoridades foi muito importante porque permitiu que os participantes do evento conhecessem a visão delas a respeito do Blockchain e das criptomoedas e as ações desenvolvidas no sentido de fomentar o ecossistema dessa tecnologia.

Visão das autoridades sobre o movimento (Blockchain e criptomoedas)

Para se ter uma ideia de como a visão das autoridades suíças, visível na Crypto Valley Conference 2018, é avançada sobre o movimento relativo ao Blockchain e às criptomoedas, elas já falam em uma “crypto nation” (nação crypto). Enxerga-se esse movimento como uma oportunidade de transformar a região e o país como um todo com essa nova “onda”. Inclusive, a disrupção trazida por essa nova tecnologia foi bastante enfatizada.

Painel sobre a inovação (Blockchain) no mundo

Posteriormente às falas das autoridades no Crypto Valley Conference 2018, teve um painel muito interessante no qual advogados de diversos países falaram sobre a evolução que está ocorrendo no mundo com esse novo movimento tecnológico. Sobre esse painel, alguns pontos merecem destaque.

O primeiro é o fato de advogados ingleses acharem que a Inglaterra é o país que tem a maior quantidade de emissão de ICOs (Initial Coin Offerings – Ofertas Iniciais de Moedas) no mundo. Sendo que lá ainda não existe uma legislação. Na verdade, até agora, o que aconteceu foi apenas um alerta de risco por parte das autoridades. Com isso, torna-se viável desenhar produtos com base nos interesses dos clientes de acordo com a regulamentação atual.

Outra questão interessante no Crypto Valley Conference 2018 foi a dificuldade apontada por advogados da Nova Zelândia sobre os Tokens Security no país. Inclusive, a maior discussão que se ouviu no evento foi exatamente sobre a primeira onda que surgiu em vários países em relação aos tokens Utility e, posteriormente, sobre a classificação de alguns deles como Tokens Security. Esse debate acontece porque, quando são classificados como Security, os Tokens, em diversos países, acabam caindo na legislação de regulamentação de emissão de valores mobiliários, similar ao que se tem no Brasil com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Emissão de ICOs ainda não é comum na Alemanha

Vale ressaltar também no Crypto Valley Conference 2018 a fala de advogados alemães destacando que a emissão de ICOs ainda não é comum na Alemanha. De um modo geral, eles estão procurando outras jurisdições. Isso porque, comumente, essa questão tem caído na legislação financeira dos bancos. Porém, foi dito também que, como as autoridades alemãs têm uma mentalidade aberta sobre esse movimento, é provável que seja criada uma regulamentação específica em breve.

Já em relação aos Estados Unidos, destacou-se que muitos tokens estão sendo classificados como Security usando como referência o momento da venda (se é uma venda como investimento). Com isso, há um movimento de fuga do país, já que a regulamentação tem criado algumas barreiras, inclusive para os emissores dos tokens.

Tendência de “tokenização” dos ativos e compartilhamento de dados utilizando o Blockchain

Um ponto interessante destacado por várias pessoas na Crypto Valley Conference 2018 foi a tendência de “tokenização” dos ativos. Trata-se de uma nova maneira de digitalizar esses ativos. Sendo que algumas pessoas destacaram que isso não é necessariamente o token diretamente vinculado aos bens. Ele pode ser relativo ao direito sobre os bens.

Obviamente, seria necessária a existência de algumas plataformas para viabilizar esse tipo de “tokenização”. De qualquer forma, esse é um tema bastante interessante e que certamente avançará consideravelmente nos próximos anos.

Outro painel que chamou a atenção no Crypto Valley Conference 2018 foi o que tratou sobre a internet das coisas e o compartilhamento de dados usando o Blockchain. Foi apresentada uma plataforma de segurança dos dados, que seria como um grande computador, um Blockchain mundial de grande escala.

Além disso, diversos palestrantes destacaram suas visões sobre os mais variados aspectos relativos ao Blockchain. O que deixou o evento bastante completo e com grande diversidade de opiniões e conceitos.

Visão sobre o movimento do ICO (Initial Coin Offering – Oferta Inicial de Moedas)

Também é importante destacar uma análise que foi feita na conferência sobre o que está acontecendo em relação ao movimento do ICO (Initial Coin Offering – Oferta Inicial de Moedas). Algumas apresentações fizeram análises muito críticas a respeito de certa festividade que houve em cima do ICO, sendo que, agora, as empresas estão tendo que realizar os projetos.

Foi ressaltada na Crypto Valley Conference 2018 a importância da concretização dos projetos, da transformação deles em algo que vá além do marketing. É necessário sair do amplo campo das ideias e identificar os projetos que efetivamente trazem valor agregado. Discutiu-se a necessidade de verificar quais são os ICOs que trarão produtos disruptivos usando (de fato) o Blockchain.

Essa, por sinal, é uma questão essencial. Ainda existe muita gente fazendo ICO simplesmente no sentido de pegar modelos de negócios atuais e transformar em um token. Porém, o verdadeiro ICO (que traz a essencialidade do Blockchain) é aquele que consegue criar uma disrupção em alguma atividade efetiva na sociedade.

Inclusive, os modelos jurídicos que estão sendo utilizados (para novos produtos) são, em sua maioria, adaptações dos modelos atuais. Sendo que o ideal seria criar um novo marco regulatório para os ICOs. Não com adaptações dos modelos atuais, mas sim enxergando essa nova economia (do Blockchain).

Há uma grande empolgação com a disrupção tecnológica na Suíça

Falou-se muito que as criptomoedas, como o Bitcoin, são apenas o início dessa disrupção tecnológica. Ou seja, a tendência é que ela se fortaleça nos próximos anos. Um dos painéis até discutiu quando será o ápice desse movimento. Há aqueles que são otimistas e acreditam que ele acontecerá já nos próximos 3 ou 4 anos. Porém, os mais moderados falam em mais de 5 anos.

De qualquer forma, já está bastante clara a existência de uma disrupção. Isso vai mudar a forma de relacionamento da sociedade com os bens. Porém, especialmente em países como o Brasil, isso ainda não é algo tão concreto. Até porque, as próprias autoridades (e as grandes empresas também) ainda estão relativamente desatentas, por exemplo, ao movimento do Blockchain.

Por outro lado, na Suíça, é perceptível a empolgação das pessoas com a disrupção tecnológica. Há um ânimo muito grande em relação a todo o movimento que está acontecendo. A cidade de Zug, por exemplo, é bastante pulsante no que se refere a essa questão. São pessoas de várias partes do mundo buscando conhecimentos sobre Blockchain e sobre criptomoedas. Isso acaba criando uma interação muito positiva de culturas e de tecnologias.

Essa questão é tão visível na cidade de Zug (ponto central do movimento do Blockchain). Ela tem o alemão como língua principal, e o que predomina é o Inglês. Aliás, em todos os sentidos, a cidade está sendo impactada. O motivo é o fato de ser o ponto de encontro das pessoas. De todas as partes do mundo interessadas nesse movimento.

Conclusão

É claro que, principalmente em se tratando do Brasil, ainda teremos uma longa jornada. Especialmente no que se refere às questões relativas à regulamentação. Até conseguirmos nos adaptar a esse movimento de disrupção tecnológica envolvendo o Blockchain e as criptomoedas. Porém, isso, uma hora ou outra, vai acontecer.

Assim sendo, é essencial participar de eventos como o Crypto Valley Conference 2018. Essa é uma maneira de os escritórios de advocacia entenderem os impactos dessas inovações no tocante aos aspectos jurídicos. Por isso, o PK Advogados se sente muito satisfeito em ser associado do Crypto Valley Association. Isso nos permite ter a oportunidade de participar de um dos maiores eventos do mundo sobre Blockchain e criptomoedas.

Internet & Privacidade: Uma Relação Possível?

Como aficionado por tecnologia, sempre me questionei sobre o dilema existente entre a internet e a privacidade.

Até pouco tempo atrás, eu compreendia sem muito questionamento o modelo de negócio em que um algo nos é oferecido de forma gratuita em troca de alguns dados nossos, bem como eu não via problema algum em receber publicidade direcionada ao que eu geralmente curto ou minhas necessidades. Afinal, eu não precisava pagar e tinha minha vida facilitada.

Da mesma forma, compreendia que a inovação tecnológica é muito favorecida e acelerada pela análise de dados, estudo de cenários, definição de prognósticos e todas as vantagens de um bem conduzido projeto de Big Data e Analytics.

Com o recente escândalo da Cambridge Analytica e a entrada em vigor do GDPR, regras mais rígidas para garantir a proteção dos dados pessoais estão sendo exigidas, especialmente para empresas.

Resolvi, então, pesquisar um pouco mais profundamente o tema e nesse artigo eu gostaria de compartilhar com vocês as minhas conclusões.

A importância da Privacidade para o operador do direito

Embora todo estudante de direito tenha contato com os Direitos Fundamentais, previstos em 77 incisos do Art. 5° da Constituição Federal, em um curso de graduação não é possível aprofundar os estudos sobre cada um desses direitos.

Foi então que eu me deparei com a seguinte afirmação do prof. Fábio Henrique Podestá:

“…todo operador do direito enquanto preocupado com a condição do ser humano, colocado como o feixe de todo ordenamento legal em função do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, Inc. III), deve assumir inevitável postura crítico-construtiva sobre o atual estágio das questões envolvendo a informática ou mais genericamente a cibernética…”

Fiquei ainda mais motivado a entender como a privacidade, tida para muitos como tendo seus dias contados na era da internet, configuraria um direito relacionado à dignidade da pessoa humana.

O que mudou ao longo do tempo?

O começo dessa jornada passa, necessariamente, por reconhecer que os seres humanos sempre precisaram lidar com mudanças e adaptar-se para manterem-se vivos, evitando a extinção da espécie. Também, que em muitas vezes, tal adaptação teve relação direta com o desenvolvimento de novas ferramentas, novos processos e diferentes formas de realizar as tarefas do dia-d-dia e outras soluções que facilitaram muito a nossa vida.

No entanto, embora o homem esteja em constante evolução e a isso seja dado o nome de progresso, há situações em que as soluções trazem em si alguns riscos.

Muito embora o conceito do direito à privacidade seja bastante antigo, ao analisarmos a sociedade dos dias de hoje percebemos que algumas tecnologias criadas pelo homem podem também serem usadas para invadir a privacidade de uma maneira nunca antes vista e, com isso, violar direitos relativos à sua personalidade. Em um âmbito mais crítico, tal violação pode até mesmo descaracterizar a essência do ser humano.

O paradoxo criado pela internet

Com a popularização da internet, passamos a viver alguns estranhos paradoxos.

Ao mesmo tempo em que uma pessoa pode estar fisicamente aprisionada em frente a um computador ou celular conectado à rede, ela também está tecnicamente ligada com todo o planeta.

Assim como, a mesma pessoa que exige a preservação do seu direito à privacidade, posta diariamente toda a sua rotina, o que está fazendo, os lugares que está frequentando, o que está comendo e marcas ou produtos que está consumindo no momento.

O “homo communicans”

Percebemos que depois a internet, aquele que era conhecido como Homem Social passou a ser o “homo communicans”, como bem descreveu Giovanni Ciofalo em sua obra “Homo communicans. Una specie di/in evoluzione”.

Em outra obra também brilhante chamada “Priv@cidade.com – Como preservar sua intimidade na era da internet”, Charles Jennings e Lori Fena declararam:

“Mais cedo ou mais tarde, aqueles que ignorarem a necessidade instintiva da humanidade por privacidade – sejam eles tecnólogos, líderes empresariais, investidores, educadores, profissionais da saúde, políticos ou burocratas – pagarão um preço alto. Por quê? Porque, como sustenta Peter Drucker, não é uma revolução de Internet por que estamos passando, mas uma revolução da informação. O verdadeiro fatos impulsionador dessa mudança revolucionária não é a infra-estrutura da Internet em si, mas a maré rapidamente crescente de informação que está inundando o mundo. E essa maré nem sempre pode fluir em uma única direção. O que entra tem de sair, e aquelas mesmas ferramentas e sistemas usados hoje por terceiros anônimos para compilar informações detalhadas sobre nós, irão inevitavelmente, ser redirecionados para nos contarem tudo sobre esses terceiros hoje anônimos.” (Grifo nosso)

Essa verdade, exposta de maneira tão direta, me fez identificar duas perigosas condições para o ser humano no que se refere à proteção dos seus dados pessoais e, consequentemente, à sua privacidade: a insegurança e o uso indevido.

O problema da insegurança

Em relação ao problema da insegurança, é preciso compreender que, tecnicamente, não há como assegurar privacidade e segurança absolutas na internet, em lugar nenhum dela, tendo em vista que a vulnerabilidade é inerente a uma rede pública, onde todos possuem acesso.

Diversos foram os casos em que hackers invadiram sistemas e tiveram acesso a dados de usuários de instituições consideradas como algumas das mais seguras do mundo, tais como instituições financeiras e órgãos de inteligência de governos. Algumas, mais de uma vez.

Ademais, sempre haverá o elemento humano a colocar em risco todo o cuidado e os altos valores investidos em segurança pela empresa. Como garantir que um funcionário não envie por engano uma informação sensível para um destinatários errado? Como assegurar que um funcionário tomará todos os cuidados para não esquecer um pendrive no táxi ou o notebook aberto em um balcão de cafeteria?

O problema do uso indevido

Já no que se refere ao uso indevido, voltamos ao escândalo envolvendo o Facebook e a tal empresa Cambridge Analytica.

Em breve resumo, a Cambridge Analytica usou dados coletados através de um aplicativo na rede social que capturou dados não apenas daqueles 270 mil usuários que aceitaram fazer o teste, mas também de todos os contatos desses usuários, o que deu a ela acesso a dados de mais de 50 milhões de perfis.

Com esses dados, a Cambridge identificou aqueles que seriam os perfis dos eleitores em potencial para determinadas campanhas, que foram bombardeados por mensagens, tanto no caso do plebiscito para o “Brexit”, no Reino Unido, quanto para a eleição presidencial nos Estados Unidos.

Como isso pode descaracterizar a essência do ser humano?

Notícias recentes dão conta de que tanto no Reino Unido quanto nos Estados Unidos são muitas as pessoas que se arrependeram dos votos que deram.

Teriam essas pessoas sido influenciadas a tal ponto que perderam ou tiveram reduzida a sua capacidade de racionalização e opção como indivíduos?

Uma pessoa que não recebe informações de uma maneira aberta e completa, mas de forma direcionada, incompleta e muitas vezes falsa (fake news) teria sofrido uma violação ao seu direito de liberdade de expressão por vício imposto à sua percepção dos fatos que, em última instância, comprometeu a sua capacidade de julgamento e autodeterminação?

Ao que tudo indica, me parece que sim. E, ainda pior, se levada às últimas consequências, a influência direcionada sobre o que uma pessoa tem de informação pode comprometer não apenas a sua decisão de compra, mas a sua formação social e intelectual como um todo.

Daí a razão para o crescente número nos últimos anos de pessoas que passaram a adotar posições radicais a respeito dos mais diversos assuntos, de religião à política, de preferências alimentares a gostos em geral, todos parecem tão bombardeados com “mais do mesmo” que não conseguem ao menos considerar os argumentos de pessoas que trazem uma nova ótica sobre o mesmo tema.

Portanto, agora estou mais do que convencido de que não se trata apenas de me enviar um anúncio sobre a promoção especial daquele terno que eu estava procurando, mas também de garantir que, para receber tal publicidade personalizada, não seja a minha “persona” (usando uma terminologia do marketing) reduzida a um perfil estático, sem evolução no tempo e no espaço. Ou pior, na pior das hipóteses, ter meu destino manipulado pela “rede” para atender a interesses de terceiros.

Trata-se, também, de reconhecer que sempre que, no final do dia, se houver conflito entre o direito de informação da coletividade e a vida privada e a intimidade de um indivíduo, os últimos deverão prevalecer, como reconhecimento do princípio que sustenta todos os outros princípios, o da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Em conclusão, entendo que embora a análise de dados seja o motor que mantém o toda uma infinidade de novas soluções que serão úteis para nós hoje e no futuro, não vale a pena que tais benefícios sejam obtidos às custas do sacrifício de um bem maior, que é a proteção da dignidade da pessoa humana.

Fica mais fácil entender o posicionamento dos europeus e do GDPR, no sentido de que as empresas podem, sim, coletar e tratar dados pessoais de usuários, desde que adotem, quando da construção de qualquer aplicações, uma postura que comporte dois valores centrais, quais sejam, a transparência e a confiança.

A transparência de deixar claro aos usuários quais dados serão coletados, além de sempre informar com clareza como e onde seus dados serão utilizados. Nesse ponto é importante ter em mente que alguns aspectos podem ser do conhecimento dos fornecedores, outros não.

Além disso, é essencial lembrar a diferença entre privacidade e intimidade. Privacidade tem a ver com um círculo menos reduzido de pessoas que podem ter acesso a determinadas informações sobre a pessoa. Já a intimidade é um campo mais restrito, que diz respeito ao interior da pessoa, seus segredos mais íntimos, cujo vazamento é capaz de produzir severo constrangimento.

Portanto, colete somente o necessário. Evite coletar dados sensíveis ou relacionados com a intimidade dos usuários.

Já em relação à confiança, é absolutamente garantir a segurança dos dados coletados.

Partindo do pressuposto que a tecnologia atual não consegue proteger de forma absoluta as pessoas da invasão da privacidade, há que se concluir que somente pessoas podem fazer isso. Em outras palavras, será obrigação do gestor adotar todas as medidas para evitar que o usuário seja exposto às consequências de um vazamento da dados.

A primeira medida é anonimizar ao máximo os dados, ou seja, adotar medidas para evitar que, através do cruzamento de dados, seja possível identificar a pessoa a eles relacionada.

Há quem diga que a anonimização total seria impossível, uma vez que através do poder computacional já existente seria possível realizar tal cruzamento de dados. Porém, a adoção de todas as medidas possíveis e das melhores práticas do mercado pode ser considerada, por exemplo, durante o julgamento de uma causa indenizatória decorrente de vazamento.

Em seguida, é necessário adotar todas as medidas tecnológicas de segurança , tais como a criptografia e outros recursos sobre os quais não nos prolongaremos, pois há profissionais que conhecem mais do assunto do nós advogados.

Além disso, não basta a empresa se preocupar apenas com a forma como faz o tratamento dos dados dos seus usuários, mas também garantir que todos os seus parceiros e prestadores de serviço tenham a mesma postura e cuidado. Segundo a Teoria da Causalidade Alternativa, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo terão responsabilidade pela violação à privacidade dos consumidores.

Além disso, quando o assunto é o risco à reputação da empresa, ficou nítido no caso da Cambridge Analytica que o maior impactado foi o Facebook, mesmo a empresa não tendo culpa direta na forma como os dados foram indevidamente usados.

Portanto, para reduzir esse aparente conflito entre a internet e a privacidade dos usuários é preciso conscientizar toda a sociedade de que há a privacidade é um bem muito importante para todos nós e, desse modo, deve ser tratada da forma cuidadosa, com cautela na coleta e atenção especial à segurança, para que tanto a internet quanto qualquer outra tecnologia que dela possa decorrer sejam utilizadas apenas como uma ferramenta para melhorar a vida da humanidade.

Os Impactos do GDPR para as Empresas Brasileiras

No dia 25 de maio de 2018, entrou em vigor o GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados), que é a nova regulamentação europeia de proteção de dados. Sendo que, apesar de ela ser direcionada à UE (União Europeia), afetará empresas de todo o mundo. E a explicação para isso está no fato de que, atualmente, os dados circulam em uma escala global.

Ou seja, até mesmo uma pequena empresa brasileira pode coletar, armazenar e utilizar informações pessoais de uma pessoa que está localizada na UE. Dessa forma, como o GDPR se refere exatamente aos dados de pessoas localizadas na UE, qualquer empresa que vier a lidar com essas informações está sujeita a essa regulamentação.

Por isso, o intuito desse artigo é apresentar uma visão geral sobre os impactos do GDPR para as empresas brasileiras. Leia atentamente e veja quais são os principais detalhes e pontos de atenção em relação à nova regulamentação!

É necessário estar de acordo com o GDPR para assinar contratos com empresas da UE

Um dos impactos mais claros do GDPR para as empresas brasileiras é o fato de as companhias europeias que trabalham com dados e adquirem serviços ou produtos do exterior terem autonomia para lidarem apenas com fornecedores e parceiros (independentemente do país de origem deles) que desenvolvam suas atividades de acordo com a nova regulamentação.

Ou seja, todas as empresas brasileiras que fazem negócios com companhias europeias devem se adequar ao GDPR. Sendo que o mesmo vale para o caso de haver a coleta, o armazenamento e a utilização de dados de pessoas localizadas na UE. Nesse sentido, é interessante ressaltar que a regulamentação não se refere ao cidadão europeu. Na verdade, ela é válida para quem está localizado na UE, independentemente da sua nacionalidade e de o indivíduo estar residindo lá ou apenas passando alguns dias.

Além disso, é necessário deixar claro que o GDPR diz respeito a dados de pessoas físicas. Ou seja, em se tratando de informações corporativas, tem-se outra legislação (que não vem ao caso aqui).

Fato é que, em resumo, pode-se dizer que qualquer empresa que oferta serviços e/ou produtos para a Europa ou lida com informações de pessoas físicas localizadas na comunidade europeia está sujeita ao GDPR.

O GDPR se aplica tanto ao controlador quanto ao processador dos dados

A nova regulamentação se aplica a dois agentes: o controlador e o processador dos dados. O controlador é o agente com o qual a pessoa física interage diretamente e disponibiliza a ele os seus dados. Ou seja, trata-se das empresas para as quais as pessoas disponibilizam as suas informações. É o controlador que tem o papel principal no tocante à gestão dos dados.

Por isso, como é comum que as empresas (controladores) terceirizem parte das suas atividades, entram em cena também os processadores. Com isso, o GDPR prevê que os processadores, que são, geralmente, empresas especializadas em fazer o gerenciamento de dados, têm um nível de responsabilidade – perante a legislação – semelhante aos controladores.

Em diversas circunstâncias, a regulamentação equiparou a responsabilidades desses dois agentes. Porém, há bastante clareza em relação ao fato de que o controlador sempre é o principal responsável. Exatamente por isso, as empresas precisam ficar atentas na hora de assinarem contratos. Existem diversos pontos sensíveis que podem gerar ônus, por exemplo, para um controlador que assinou um contrato com um processador, sendo que este último cometeu alguma irregularidade. Nesse caso, o controlador também pode ser responsabilizado.

Desse modo, é essencial que as empresas avaliem muito bem os seus parceiros (processadores) no sentido de identificar se eles são capazes de entregar os resultados acordados em total consonância com as exigências do GDPR.

Há a necessidade de as empresas adequarem suas políticas ao GDPR

Antes de a nova regulamentação entrar em vigor, diversas empresas (Facebook, Microsoft, Apple…) enviaram notificações aos seus usuários alertando sobre a atualização de suas políticas de privacidade. Sendo que isso aconteceu exatamente para que elas ficassem em acordo com a nova regulamentação.

Nesse sentido, é importante que todas as empresas que, em algum momento, ficarão sujeitas ao GDPR, adequem suas políticas às novas regras. Aquelas que não fizerem isso correrão grandes riscos ao lidarem com os dados pessoais dos seus clientes e/ou usuários. É essencial se adequar às melhores práticas e desenvolver planos de resposta para a possível ocorrência de problemas.

Tudo isso é uma maneira de garantir que a organização vai aplicar a regulamentação. Não se trata de algo meramente formal. Tem que haver uma concretização da adequação às novas regras. Ou seja, deve-se assegurar, na prática e de forma efetiva, padrões de conduta que garantam a proteção dos dados coletados.

É essencial implementar uma gestão segura/ampla dos dados coletados

Com o GDPR, as empresas, tanto as controladoras como as processadoras, precisam implementar uma gestão muito forte dos dados coletados. Sendo que isso se refere a absolutamente todas as atividades que dizem respeito ao processamento de informações. É crucial saber de maneira precisa informações como:

  • Quando o dado foi coletado;
  • Qual foi o meio utilizado para obtê-lo;
  • Cada processo que esse dado passou;
  • Com quem ele foi compartilhado;
  • E quem teve (e tem) acesso a esse dado.

Ter todas essa informações é essencial para, diante da ocorrência de um contratempo, como o vazamento desses dados, ser possível identificar a origem do problema. Essa “apuração” interna feita pelas empresas pode até não eximi-las da responsabilidade pelos eventuais danos causados. Porém, é uma maneira de provar a inexistência de má-fé por parte da organização em relação ao ocorrido.

O GDPR prevê a obrigatoriedade da notificação de vazamento de dados

De acordo com a legislação anterior, as empresas não eram obrigadas (legalmente) a notificar os usuários sobre vazamentos de dados. Porém, a nova regulamentação europeia deixa clara a obrigatoriedade da notificação de vazamento. Sendo que existem dois tipos de notificação.

O primeiro se refere à autoridade supervisora. Ela deve ser avisada sobre o vazamento em até 72 após a identificação do problema. Ou seja, faz-se essencial o desenvolvimento de um processo por parte das empresas no sentido de agilizar essa questão. Para o processamento de milhares ou até milhões de dados, 72 horas é um prazo curto. Assim, é primordial ter um processo bem definido para a preparação dos dados a serem informados à autoridade competente.

O segundo tipo de notificação é aquele que deve ser feito às pessoas das quais a empresa possui os dados. Sendo que essa notificação deve ser feita se o vazamento colocar em risco a privacidade dos indivíduos.

Existem altas penalidades para as empresas que agirem em desacordo com a regulamentação

Obviamente, não cabe aqui fazer um detalhamento sobre as penalidades admissíveis a cada situação, pois isso seria muito amplo. De qualquer forma, é necessário que as empresas tenham consciência sobre a existência de punições severas caso elas ajam em desacordo com o que prevê o GDPR.

Em situações graves, podem ser aplicadas multas que chegam a 20 milhões de euros. Sendo que também existe a possibilidade de o ônus recair sobre a receita anual global da organização (4%). Em casos mais simples, a penalidade também é pesada, podendo chegar a 10 milhões de euros ou 2% da receita anual global. Ou seja, independentemente da gravidade da irregularidade cometida, a punição é bastante significativa.

Conclusão

Como foi explicado ao longo do artigo, são diversos os aspectos referentes ao GDPR que geram impactos para as empresas. Sendo que isso independe do país onde elas atuam. Na verdade, o ponto chave é o fato de elas lidarem com dados de pessoas localizadas na UE.

Com isso, as empresas brasileiras que possuem qualquer tipo de contrato com companhias europeias ou que lidam (coletam, armazenam, processam ou utilizam) com dados de usuários localizados na zona de cobertura da nova regulamentação precisam ficar atentas a esse assunto. Do contrário, mesmo que sem intenção, elas podem acabar incorrendo em irregularidades. E isso certamente causará penalidades significativas.

Cases de Sucesso Blockchain: Aplicações no Comércio Exterior

Procurando por um Cases de Sucesso Blockchain? Principalmente devido ao sucesso das criptomoedas, especialmente o Bitcoin, o Blockchain é uma tecnologia que ganha cada vez mais espaço também em relação a outras aplicações. Porém, por se tratar de algo recente, muitas empresas ainda não sabem como utilizar essa tecnologia em suas atividades.

Por isso, o intuito desse artigo ao apresentar algumas aplicações práticas (cases de sucesso blockchain) em um segmento, no caso o comércio exterior, e mostrar a viabilidade do uso dessa tecnologia além das criptomoedas. Acompanhe!

Aplicações Práticas: Cases de Sucesso Blockchain

A melhor maneira de gerar um entendimento claro sobre algo novo é por meio de aplicações práticas. Assim sendo, apresentaremos abaixo dois cases de sucesso do uso do Blockchain para proporcionar uma melhor compreensão dessa tecnologia. Confira!

BBVA: exportação de pescados

O BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria) realizou uma exportação de pescados do México para a Espanha 100% em Blockchain. Com isso, uma transação que exige toda uma documentação circulando entre diversos agentes que atuam na operação ocorreu em apenas duas horas e meia. Sendo que o tempo gasto tradicionalmente nesse processo é de sete dias.

Ou seja, com a utilização do Blockchain, houve um relevante ganho de eficiência e produtividade. Além disso, por uma característica própria dessa tecnologia, operações desse tipo se tornam bem mais confiáveis. Há inclusive um acompanhamento mais eficiente e amplo de todo o processo de transporte dos produtos, da saída do exportador até a efetiva entrega ao importador.

HSBC: primeira operação de comércio internacional usando apenas Blockchain

O HSBC realizou uma exportação de soja da Argentina para a Malásia usando exclusivamente o Blockchain. Sendo essa considerada a primeira operação de comércio internacional feita utilizando apenas essa tecnologia.

O HSBC analisou os diversos aspectos referentes à possibilidade de realizar operações utilizando o Blockchain durante cerca de um ano. Por sinal, o interesse e a efetivação do uso dessa tecnologia por companhias como esse gigante mundial do setor bancário demonstra que essa nova alternativa referente às transações internacionais tende a ser cada vez mais utilizada, principalmente por grandes empresas que buscam agilizar e dar mais segurança às suas transações.

Blockchain no Supply Chain (cadeia logística): Como Verificar a Autenticidade de um Produto?

Uma das grandes vantagens do Blockchain é a interligação que ele proporciona entre todos os agentes envolvidos em uma transação. Sendo que isso é essencial no Supply Chain (cadeia logística). Tudo acontece com mais agilidade e segurança (como no case da BBVA). Mas e quanto à verificação da autenticidade dos produtos, como ela pode ser feita?

Essa é uma questão que gera muitas dúvidas por parte das empresas. Contudo, a verdade é que existem vários métodos para realizar a verificação da autenticidade dos produtos. QR Code, tinta especial de identificação e smart chips são algumas dessas alternativas.

Independentemente da opção usada, cabe a cada agente envolvido na transação, seja com um smartphone ou outro equipamento específico, consultar os produtos para registrar as etapas do processo de transporte no Blockchain e validar a transação. Sendo que esse processo é realizado com muito mais rapidez, praticidade e segurança (na comparação com os “métodos” tradicionais).

Conclusão

Analisando esses dois cases de sucesso Blockchain, é possível compreender que essa tecnologia é aplicável a diversos mercados. Sendo que, além de agilizar as operações, ela também confere maior segurança, uma vez que a tecnologia Blockchain assegura a imutabilidade dos registros realizados na rede. Ou seja, trata-se de uma oportunidade de realizar transações com mais rapidez e confiabilidade.

Porém, é óbvio que em alguns mercados a atuação dos agentes reguladores tem um papel importante na implementação integral do Blockchain no processo. O que, no caso do Brasil, não é um problema no tocante à questão tecnológica em si, pois o nosso sistema governamental é relativamente avançado nesse sentido. Contudo, há no momento o desafio aumentar a compreensão das autoridades no que se refere à essa nova tecnologia e incentivar a sua rápida adoção, pois trará benefícios para todos os envolvidos, inclusive os órgãos públicos. De qualquer forma, a viabilidade e a eficiência dela estão mais do que comprovadas e devem ser consideradas pelas empresas que buscam diferencial de mercado com base na otimização de processos, redução de custos e segurança de processos.

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