Prazo para vigor da Nova Lei da Proteção de Dados
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Acompanhe nossa cobertura do Internet Governance Forum 2019

O Fórum de Governança da Internet (IGF) é uma plataforma aberta de discussão das Nações Unidas sobre as principais questões legais, políticas, sociais e técnicas da Internet e foi criado em 2006 pelo Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU).

Após as reuniões em Genebra e Paris, a 14ª Reunião Anual do IGF ocorrerá de 25 a 29 de novembro de 2019 no Estrel Congress Center, em Berlim. Antes, porém, cada país realiza o seu congresso local onde serão selecionados os temas que o país gostaria de endereçar ao fórum global. Esse ano, a 9ª edição do Fórum da Internet no Brasil e Pré IGF Brasileiro acontecerá entre os dias 1º e 4 de outubro, em Manaus.

Nossa advogada Giordana Anelise Biagini estará lá e compartilhará com vocês os principais pontos discutidos em temas que contaram com a nossa curadoria na escolha, uma vez que as palestras ocorrem simultaneamente em palcos diferentes. Os temas escolhidos foram:

  • LGPD na Rotina do Provedor de Pequeno Porte

Visa-se debater sobre os impactos da LGPD na rotina do provedor de internet, posto que a partir da sua eficácia plena as questões que envolvam proteção de dados pessoais, anteriormente reguladas por normas esparsas, passarão a ser endereçadas à LGPD. O provedor de internet deverá passar por ampla readequação, como por exemplo a reestruturação de contratos baseados no consentimento para tratamento de dados, transparência e possível desenvolvimento de Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

  • Quantos dados para comprar no mercado? Um debate sobre a proteção de dados pessoais nas relações de consumo

O workshop busca discutir o contexto regulatório referente ao tratamento de dados no âmbito das relações de consumo. A discussão ganha relevância por casos de apuração do uso indevido de dados por empresas em segmentos diversos. A LGPD soma-se, então, a um sistema de proteção legal do consumidor já estruturado, o que desperta novas discussões sobre o tema, bem como representa desafios práticos para diferentes setores relativos às obrigações e direitos do consumidor no contexto do Big Data.

  • Perspectivas para o Legado Digital Pós-morte

Em geral, os usuários não percebem a importância de gerenciar seus dados, considerando a possibilidade de sua morte, e têm resistência em usar aplicações que poderiam ser úteis para esse fim. Por outro lado, as soluções disponíveis no mercado carecem de discussão. Assim, face aos limites técnicos, culturais e legais dessas soluções, pretende-se, neste painel, problematizar as possibilidades ofertadas via Internet no campo do Legado Digital Pós-Morte.

  • Uso do Reconhecimento Facial em Políticas Públicas: da técnica à ética.

Este workshop visa pautar questões regulatórias, técnicas e políticas relacionadas à expansão das tecnologias de reconhecimento facial no Brasil. Será enfatizada a sua aplicação pelo setor público para fins de segurança e no combate à fraudes, o envolvimento das empresas fabricantes e o estado da arte dos algoritmos aplicados a estas tecnologias. Partindo de fatos políticos recentes, será incentivado um balanço multissetorial sobre o tema a fim de fomentar as políticas públicas nacionais.

  • A dimensão ética na coleta e uso de dados do usuário para fins de marketing

A coleta e uso de dados de internet para fins de segmentação e posicionamento de mensagens promocionais e também para acompanhamento e cadastro de hábitos dos usuários para fins comerciais tem estimulado diversos debates éticos, que envolvem pontos controversos: há argumentos gerenciais que apontam a otimização dos serviços prestados até a visão crítica, da invasão da privacidade. A proposta do workshop é juntar atores que representam diversas visões sobre o estado atual da discussão.

  • LGPD e a estrutura de fiscalização brasileira: como garantir a implementação da lei

O Brasil foi um dos últimos países da região a ter uma lei unificada buscando proteger cidadãos de abusos no tratamento de suas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados é resultado de um longo debate multissetorial, mas passou por diversas mudanças após sua aprovação. O workshop busca discutir as possibilidades de avanços concretos para a sociedade em relação à proteção de direitos com a aprovação da lei e identificar estratégias e mecanismos que possam garantir a sua efetiva implementação.

  • A proteção de dados é um problema concorrencial? Intersecções entre o direito antitruste, a defesa do consumidor e as economias digitais

O problema da concentração econômica nas economias digitais já se consolidou na agenda da Governança da Internet. Debates relacionados ao poderio econômico de grandes empresas de tecnologia e seus impactos para o desenvolvimento e a proteção de dados dos usuários têm sido tema de artigos e manifestações públicas ao redor do mundo. O workshop pretende avançar na discussão sobre o tema, e mais propriamente discutir qual papel o antitruste tem a desempenhar nesse debate.

  • Proteção de dados e segurança pública no Brasil: contexto regulatório atual e perspectivas futuras

O workshop buscar apresentar e discutir o contexto regulatório nacional referente ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigações criminais e repressão de infrações penais. Dois eixos temáticos estruturarão as exposições: i) as normas aplicáveis à matéria no presente, suas limitações e possibilidades; ii) perspectivas e desafios de uma legislação específica para o setor securitário, a qual é prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados.

  • Design centrado nas pessoas e dados abertos na Web: inclusão e ética na Inteligência Artificial

Neste workshop discutiremos a importância de uma abordagem humanística em Inteligência Artificial para que os projetos desenvolvidos levem em consideração as reais necessidades humanas, incorporem valores éticos, respeitem diferenças culturais e eliminem discriminações. Neste sentido, discutiremos sobre o conceito de dados abertos na Web e diferentes técnicas de design centrado nas pessoas em projetos de aprendizado de máquina para elaboração de sistemas mais justos e efetivos.

Preocupação brasileira com a Lei Geral de Proteção de Dados

Pelos temas selecionados é possível perceber que a preocupação esse ano está concentrada na LGPD. É compreensível, uma vez que estamos muito próximos da data de início da vigência da lei e a sociedade se divide em dois grandes grupos: (i) aqueles que ainda não estão sabendo que a LGPD existe e (ii) aqueles que estão preocupados sobre como será a implementação da LGPD.

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Mauro Roberto Martins

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