Prazo para entrada em vigor da LGPD
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Assembleia Geral Ordinária/Reunião dos sócios de sua empresa. Prepare-se!

É obrigatória a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) / Reunião Anual de Sócios nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Para a deliberação sobre matérias específicas das sociedades e companhias, a saber: (i) a apreciação das contas da administração e das demonstrações financeiras; (ii) a deliberação sobre a destinação do resultado do exercício. E (iii) a nomeação de administradores e membros do conselho fiscal, conforme o caso.

Termina em 30 de abril de 2020 o prazo legal para aprovação de contas relativas a 2019 das sociedades e companhias cujo exercício social coincida com o ano-calendário (1º de janeiro a 31 de dezembro).

É importante salientar que a aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras. Se realizada sem reservas, exonera os membros da administração e do conselho fiscal (quando houver) de responsabilidade. Salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

A equipe do Pinhão e Koiffman Advogados está à disposição para prestar assessoria jurídica à sua empresa e auxiliá-los na realização da Assembleia Geral Ordinária / Reunião de Sócios, bem como nas demais providências necessárias, inclusive para verificar a possibilidade de registro do ato societário sem a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras.

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