2018 foi um ano bastante intenso devido às questões de privacidade e proteção de dados (GDPR e LGPD). Talvez por isso, a publicação da Lei nº 13.787, conhecida como Lei do Prontuário Eletrônico, passou quase despercebida. Ela aconteceu em 28 de dezembro/2018 e a maioria das pessoas sequer ouviu falar no assunto. Contudo, trata-se de […]
Seguindo o que aconteceu na União Europeia com a entrada em vigor da GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamentação Geral de Proteção de Dados), foi aprovada no Brasil, no começo do segundo semestre de 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ela estabelece uma série de requisitos relativos à proteção de dados pessoais, que […]
Hélio Ferreira Moraes – sócio do PK Advogados O governo anterior publicou no dia 28.12.2018 a Medida Provisória 869 (“MP 869”), que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e alterou também alguns artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). A criação […]
A questão do uso dos dados pessoais na nova economia digital que estamos vivendo vem ganhando cada vez mais relevância, nos últimos anos presenciamos o surgimento de conceitos como Big Data, Analytics, Data Mining, Marketing Digital, redes sociais, Apps com serviços personalizados, entre tantos outros que se desenvolvem através dos dados pessoais que já estão […]
A adequação das empresas à LGPD é bem mais complexa do que pode parecer em um primeiro momento, pois serão afetadas várias áreas, incluindo os pontos de risco de operação, sendo importante um engajamento amplo da alta direção das empresas para implantação da proteção, gestação e governança dos dados pessoais. Para orientar o início de […]
Termina em 31 de dezembro o prazo para as entidades declararem seu beneficiário final Informamos que, em 31 de dezembro de 2018, se encerra o prazo para as entidades devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declararem seu beneficiário final. A Instrução Normativa nº 1634/2016 da Receita Federal do Brasil estabelece que […]
Nos termos da minuta disponibilizada para comentários e sugestões, as exchanges domiciliadas no Brasil deverão entregar mensalmente à Receita Federal até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreram as transações com criptoativos as informações relativas às operações, tais como data, tipo, titulares, criptoativos envolvidos, quantidade de unidades de criptoativos negociados, valor […]
O empreendedor brasileiro certamente é um dos mais criativos do mundo. Sendo que isso fica claro quando nos atentamos para a grande quantidade de novos modelos de negócios que surgem constantemente. Porém, em muitos casos, a burocracia acaba sendo um empecilho para as startups. Muitas ideias esbarram, por exemplo, em questões jurídicas. Com isso, torna-se […]
The Securities and Exchange Commission of Brazil (“CVM”) issued today (09/19/2018) the Official Letter nº 11/2018 clarifying to the investment funds, regulated under IN CVM nº 555, the requirements to indirect investments in cryptoassets. According to CVM, the investment funds are authorized to effect indirect investments in cryptoassets through acquisition of quotas of investment funds […]
A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”) emitiu hoje (19/09/2018) o Ofício Circular nº 11/2018 esclarecendo aos fundos de investimento em criptoativos. Regulados os requisitos para investimento indireto. De acordo com a CVM, os fundos de investimentos regulados pela IN CVM nº 555 estão autorizados a realizar indireto investimento em criptoativos. Assim, por meio […]
