Prazo para vigor da Nova Lei da Proteção de Dados
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Como Compreender a Legislação da TI no Brasil

Atualmente, o Brasil figura no ranking dos 5 principais países do mundo no que se refere ao faturamento do mercado de Tecnologia da Informação (TI) e Telecomunicações. O país tem uma receita de US$ 212 bilhões nesse segmento.

No entanto, não existe uma lei geral da tecnologia da informação no Brasil. A legislação é formada por diversas leis, sendo algumas específicas sobre a matéria e outras a questão da tecnologia é tratada dentro de uma norma mais ampla, de outro segmento.

Diante disso, são cada vez mais relevantes e necessários os serviços jurídicos especializados que compreendem a dinâmica desse setor e prestam auxílio em questões específicas dos negócios de TI.

Contudo, para que os escritórios de advocacia consigam oferecer esses serviços, é essencial não apenas entender todas essas normas que envolvem a TI no Brasil, mas também entender de tecnologia propriamente dita e como ela se insere nos modelos de negócios das empresas.

Por isso, o intuito desse artigo é exatamente proporcionar uma visão geral sobre algumas dessas normas. Confira!

Negócios on-line

Apesar do avanço de muitas outras tecnologias, a internet ainda continua sendo aquela que mais oferece oportunidades de negócio, uma vez que cada vez mais pessoas têm acesso à rede.

Dessa forma, entender os negócios on-line e suas demandas jurídicas é o primeiro passo para compreender a Lei da TI no Brasil. Isso passa pela análise de diversos pontos. Veja alguns deles abaixo!

O Código de Defesa do Consumidor é a legislação brasileira específica para regular as relações entre fornecedores e consumidores. Assim, ele diz respeito também às relações de consumo estabelecidas no ambiente virtual (e-commerce).

O CDC entende que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação. Por isso, o intuito de harmonizar os interesses dos participantes do mercado de consumo é alcançado por meio da garantia de determinados direitos e proteções aos consumidores.

Em 2013, o Decreto 7962/13 modificou o CDC para incluir uma série de obrigações àqueles fornecedores e prestadores de serviços que desejam atender aos consumidores online. A norma estabeleceu três conjuntos principais de obrigações: (i) prestar informações claras; (ii) facilitar o atendimento aos consumidores; e (iii) respeitar o direito de arrependimento.

Atualmente, ainda existem em trâmite no Congresso Nacional diversos outros projetos de Lei que visão discutir a modernização do Código de Defesa do Consumidor.

Tributação em TI

A tributação do comércio eletrônico no Brasil tem acirrado a disputa entre os governos estaduais pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A maioria dos centros de distribuição das empresas de venda on-line está localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste. Assim, o ICMS devido nessas operações é concentrado nesses Estados.

Diante disso, alguns Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm reivindicado uma parcela do imposto e até mesmo adotado medidas que implicam na bitributação das operações. Sendo que tudo isso visa aumentar a arrecadação e diminuir a desigualdade.

Documentos Eletrônicos

No Brasil, são reconhecidas diversas formas de documentos eletrônicos, com maior ou menor eficácia probatória. Algumas delas são:

  • Assinatura Eletrônica “simples”;
  • Assinatura Eletrônica “avançada”;
  • Certificado Digital.

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas (IPC-BR) regula a certificação digital. E o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) fiscaliza e audita os prestadores de serviço credenciados pelo IPC-BR.

Em 2018, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que um contrato eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Contratos de Tecnologia da Informação

Os contratos envolvendo programas de computador devem observar a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). Ela estabelece direitos e obrigações para as empresas contratantes de licenças e/ou desenvolvedoras de programas de computador.

Contratos de prestação de serviços são, normalmente, utilizados para os casos em que um software é feito por encomenda ou uma solução de TI é desenvolvida para uma empresa em particular.

Propriedade Intelectual

Os direitos autorais são regulados no Brasil pela Lei nº 9.610 de 1998 (Lei dos Direitos Autorais). Trata-se de uma norma relativamente atual. Porém, não dispõe de regras específicas para o assunto das mídias, redes sociais ou proteção dos direitos autorais na internet.

Segundo essa Lei, o autor não possui o controle absoluto sobre sua obra. Isso se aplica quando o princípio maior for a garantia à educação, ciência e cultura, visando o desenvolvimento nacional. Nessas situações, o autor pode ter sua obra veiculada sem autorização.

Proteção de Dados Pessoais

Embora prevista de forma esparsa em diversas leis setoriais, desde a Constituição até o Código de Defesa do Consumidor, a proteção de dados pessoais ainda não tinha um tratamento específico no Brasil, como ocorria na Europa e já se mostrava como tendência em diversos países.

Em 2018, foi aprovada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de maneira muito relevante o modelo de negócios de todas as empresas, sendo que as empresas de tecnologia da informação ou que utilizam a TI como base do seu negócio serão ainda mais impactadas.

Marco Civil da Internet

Com o objetivo de estabelecer os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para o uso da internet no Brasil, foi apresentado, pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. 2.126/2011, que ficou conhecido como “Marco Civil da Internet”.

Sua elaboração contou com efetivo apoio da sociedade civil, que manifestou ativamente suas opiniões mediante consultas públicas.

As primeiras disposições do Marco Civil referem-se à definição dos fundamentos do uso da internet no Brasil. Elas manifestam o reconhecimento da escala mundial da rede e informam que suas normas encontram amparo nos direitos humanos e no exercício da cidadania pelos meios digitais, na pluralidade e na diversidade, na abertura e na colaboração, na livre iniciativa, na livre concorrência e na defesa do consumidor.

O projeto de lei define também os princípios e objetivos do uso da internet no Brasil, restando nítida a intenção dos legisladores de manter a rede como um ambiente aberto, onde possa ser realizado o compartilhamento de informações, assegurando-se, porém, o direito à privacidade e sigilo dos dados pessoais dos usuários.

Conclusão

Atentar-se a todos esses aspectos é crucial para que os escritórios de advocacia consigam oferecer serviços jurídicos especializados para os negócios de TI.

Contudo, é importante ressaltar que esses temas foram destacados aqui apenas de forma superficial.

A complexidade e a novidade dos temas faz com que todos eles se desdobram em diversos tópicos mais detalhados e que devem ser amplamente avaliados do ponto de vista jurídico, inclusive com constante consulta às decisões judiciais mais recentes, aos autores mais renomados do seguimento e ao que acontece fora do país em termos de conceituação e aplicação das normas às novas tecnologias. Do contrário, o entendimento sobre esse assunto não será suficientemente adequado.

Guia How To Understand IT Law in Brazil

Caso queira conhecer mais sobre o assunto ou enviar um documento que faça um resumo do cenário brasileiro de legislação de TI para a matriz da empresa fora do Brasil, sugerimos o guia How To Understand IT Law in Brazil, desenvolvido pelo PK Advogados para a Câmara Americana de Comércio (AMCHAM).

Trata-se de um guia prático, em inglês, que apresenta as principais leis do país aplicáveis ao tema e você pode fazer o download clicando aqui.

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